ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

 

CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor da Sra.Maria Goreti Pinheiro, inscrita no CPF sob nº 123.471.084-68, estabelecida a Rua Manoel Medeiros, nº 27, Centro – Japi/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela com valor mensal de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 16 de janeiro de 2023.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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