ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 415 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º – Os Agentes Políticos do Município de Pedra/RN, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, perceberão, anualmente, o 13º subsídio (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CRFB/88.
§1º – O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por cada mês de efetivo exercício no cargo.
§2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§3º – O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º – Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º – Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão, no que couber, a partir do exercício financeiro do ano de 2022.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:E9EC35CB