ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Pureza aprovou o Projeto de Lei nº 011/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária

Ação Natureza

 

 

 

Fonte

Região

Valor

 

 

ANEXO I (Acréscimo)

 

 

600.000,00

 

 

06.001

Sec.Mun.de Educ.Cultura, Esporte e Lazer

 

 

600.000,00

 

 

2138

Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

600.000,00

 

Nº Solic: 2 Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15001001

001

400.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15400000

001

100.000,00

 

Nº Solic: 2 Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15410000

 

001

50.000,00

 

Nº Solic: 2 Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15420000

 

001

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

600.000,00

 

ANEXO II (Redução)

 

 

600.000,00

 

 

06.001

Sec.Mun.de Educ.Cultura, Esporte e Lazer

 

 

600.000,00

 

 

2015

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

600.000,00

 

Nº Solic: 2 Reduzir

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

001

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

Ação Natureza

 

 

 

Fonte

Região

Valor

 

 

ANEXO I (Acréscimo)

300.000,00

 

09.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

300.000,00

 

2139

Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

300.000,00

Nº Solic: 7 Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15000000

001

100.000,00

 

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

16600000

001

200.000,00

 

 

Total

300.000,00

 

 

 

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II (Redução)

 

 

 

 

09.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

300.000,00

 

2087

Bloco da Proteção Básica

 

300.000,00

Nº Solic: 2 Reduzir

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

001

300.000,00

 

 

 

 

Total

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária descritas nos quadros acima:

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 375 de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pureza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 442 de 10 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 443 de 10 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 201/2025, de 02 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 200/2025, de 02 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 12 de Março de 2025.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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