ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2025 NOTIFICAÇÃO Nº 015/2026 – SMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025 CONTRATO Nº 42/2025
À
CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA.
A/C Representante Legal
ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2025 POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, considerando os documentos e ocorrências devidamente registrados no processo administrativo em referência, vem NOTIFICAR a empresa CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA. acerca da EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09/2025, pelos fundamentos a seguir expostos.
Conforme consta dos autos, foram regularmente encaminhadas à contratada as seguintes Ordens de Compra:
I – Ordem de Compra nº 2073/2026, do Fundo Municipal de Assistência Social, encaminhada em 14 de julho de 2026;
II – Ordem de Compra nº 2074/2026, da Controladoria Geral do Município, encaminhada em 14 de julho de 2026;
III – Ordem de Compra nº 2223/2026, do Fundo Municipal de Saúde, encaminhada em 20 de julho de 2026.
O instrumento contratual e o respectivo Termo de Referência estabeleceram prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento das respectivas Ordens de Compra, para entrega dos produtos.
Entretanto, transcorridos os prazos estabelecidos, os produtos não foram entregues, caracterizando descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
Consta ainda dos autos que o Departamento de Compras realizou tentativas de solução administrativa da pendência, inclusive mediante comunicação eletrônica encaminhada em 24 de agosto de 2026, solicitando esclarecimentos e previsão para o fornecimento dos produtos.
Em contato realizado com representante da empresa, foi alegada verbalmente dificuldade na obtenção dos produtos junto aos fornecedores em decorrência de situação de guerra. Contudo, apesar de solicitada manifestação formal, não foram apresentados documentos comprobatórios da alegação, tampouco previsão concreta para cumprimento das obrigações assumidas.
Em razão da ausência de fornecimento e da inexistência de previsão concreta de entrega, as Secretarias demandantes solicitaram a anulação dos respectivos empenhos, permanecendo, todavia, a necessidade administrativa dos produtos.
Posteriormente, visando oportunizar formalmente à contratada a apresentação de esclarecimentos acerca do inadimplemento, foi expedida notificação administrativa, encaminhada ao endereço eletrônico da empresa em 16 de setembro de 2026, concedendo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação.
Conforme Despacho Administrativo datado de 21 de setembro de 2026, foi certificado nos autos que, mesmo após o transcurso do prazo concedido, não houve qualquer resposta ou manifestação da empresa CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA.
Desse modo, encontram-se documentados no processo administrativo o atraso na entrega, as tentativas de solução administrativa, a ausência de comprovação das justificativas apresentadas verbalmente e a ausência de resposta à notificação formal expedida pela Administração.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais e dos prazos constitui motivo para extinção do contrato, desde que a decisão seja formalmente motivada nos autos e observados o contraditório e a ampla defesa.
Diante dos fatos devidamente documentados e da persistência do inadimplemento, FICA A EMPRESA CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA. FORMALMENTE NOTIFICADA DA EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2025, por ato da Administração, com fundamento nos arts. 115, 137, incisos I e II, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais disposições constantes do instrumento convocatório e contratual.
A presente extinção contratual não se confunde com eventual aplicação de penalidade administrativa, devendo eventual responsabilização e aplicação de sanções observar procedimento próprio e as garantias legais do contraditório e da ampla defesa.
Fica igualmente assegurado à contratada o exercício do direito de recurso administrativo, na forma do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da intimação deste ato.
Determina-se que a presente decisão seja comunicada à contratada pelos meios oficiais adotados no processo, com comprovação de recebimento ou entrega, juntando-se aos autos os respectivos registros.
Após a comunicação, encaminhem-se os autos aos setores competentes para adoção das providências decorrentes da extinção contratual, inclusive quanto aos registros administrativos pertinentes e, permanecendo a necessidade dos produtos, à avaliação das medidas necessárias à continuidade do fornecimento.
Ressalta-se que o art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 faculta à Administração, em consequência da extinção contratual, a convocação dos demais licitantes classificados para contratação do remanescente do fornecimento, observados a ordem de classificação e os critérios previstos nos §§ 2º e 4º do mesmo artigo.
FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:EA02FEB7