ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2020

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 5° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

Art. 7º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 20 de janeiro de 2020.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

TABELA ANEXA - PROJETO DE LEI Nº 02/2020

 

 

CARGO/FUNÇÃO

Nº VAGAS

LOTAÇÃO

CARGA HORARIA

1

TRATORISTA

6

AGRICULTURA

40

2

VETERINARIO

3

AGRICULTURA

30

3

AUXILIAR DE VETERINARIO

4

AGRICULTURA

40

4

MAGAREFE

13

AGRICULTURA

40

5

LOMBADOR

8

AGRICULTURA

40

6

EDUCADOR(A) FISICO

5

ASSISTENCIA SOCIAL

30

7

CORDENADOR(A) - BOLSA FAMILIA

4

ASSISTENCIA SOCIAL

40

8

CORDENADOR(A) DE PROGRAMAS

6

ASSISTENCIA SOCIAL

40

9

TERAPEUTA OCUPACIONAL

2

ASSISTENCIA SOCIAL

30

10

PSICOPEDAGOGO(A)

2

ASSISTENCIA SOCIAL

30

11

ORIENTADOR(A) SOCIAL

2

ASSISTENCIA SOCIAL

40

12

EDUCADOR

15

ASSISTENCIA SOCIAL

40

13

ASSISTENTE SOCIAL

4

CRAS

30

14

CORDENADOR(A) DO CRAS

3

CRAS

30

15

PSICOLOGO(A)

3

CRAS

30

16

AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

150

DIVERSOS

40

17

OPERADOR(A) DE MAQUINAS PESADAS

4

DIVERSOS

40

18

VIGIA

75

DIVERSOS

40

19

RECEPCIONISTA

45

DIVERSOS

40

20

MOTORISTA CATEGORIA "B"

30

DIVERSOS

40

21

DIGITADOR(A)

35

DIVERSOS

40

22

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

50

DIVERSOS

40

23

ELETRICISTA

6

DIVERSOS

40

24

TECNICO(A) EM TI

3

DIVERSOS

40

25

ATENDENTE

5

DIVERSOS

40

26

PSICOPEDAGOGO(A)

6

EDUCAÇÃO

30

27

PROFESSOR(A) EXPECIFICO

45

EDUCAÇÃO

30

28

PROFESSOR(A) POLIVALENTE

45

EDUCAÇÃO

30

29

COORDENADOR DE PRATICAS DESPORTIVAS

5

EDUCAÇÃO

30

30

MOTORISTA CATEGORIA "D"

15

EDUCAÇÃO

40

31

AUXILIAR DE PROFESSOR

60

EDUCAÇÃO

40

32

ENFERMEIRO(A) ESF

5

ESF

40

33

GUARDA MUNICIPAL

20

GABINETE

40

34

TERAPEUTA OCUPACIONAL - NASF

2

NASF

30

35

NUTRICIONISTA - NASF

2

NASF

30

36

FISIOTERAPEUTA - NASF

5

NASF

30

37

ASSISTENTE SOCIAL - NASF

2

NASF

30

38

FONODIÓLOGA

2

NASF

30

39

ARQUITETO(A)

2

OBRAS

30

40

COVEIRO(A)

2

OBRAS

40

41

GARI

50

OBRAS

40

42

ENGENHEIRO(A)

2

OBRAS

30

43

PEDREIRO

7

OBRAS

40

44

AJUDANTE DE PEDREIRO

7

OBRAS

40

45

MEDICO(A) PLANTONISTA

10

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

12

46

MEDICO(A) PLANTONISTA

10

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

24

47

ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA

6

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

12

48

ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA

6

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

24

49

ENFERMEIRO(A)

5

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

30

50

FARMACEUTICO(A)

2

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

40

51

AUXILIAR DE FARMACIA

6

POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA

40

52

DENTISTA - SAUDE BUCAL

5

PROGRAMA DA SAUDE

40

53

AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - SAUDE BUCAL

5

PROGRAMA DA SAUDE

40

54

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM - ESF

5

PROGRAMA DA SAUDE

40

55

MEDICO(A) ESF

5

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

40

56

CARDIOLOGISTA

2

SAÚDE

30

57

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM

30

SAÚDE

40

58

GINECOLOGISTA

3

SAÚDE

30

59

PSIQUIATRA

2

SAÚDE

30

60

PEDIATRA

2

SAÚDE

30

61

FISIOTERAPEUTA

3

SAÚDE

30

62

PSICOLOGO(A)

3

SAÚDE

30

63

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

2

SAÚDE

40

64

RECEPCIONISTA

15

SAÚDE

40

65

EDUCADOR(A) FISICO

6

SAÚDE

30

66

NUTRICIONISTA

3

SAUDE/EDUCAÇÃO

30

67

FISCAL

4

TRIBUTAÇÃO

40


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:EA10D98F