ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O § 1º do art. 81º, da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. Poderá ser licenciado até 2 (dois) servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, quando assim o indicar a análise administrativa pertinente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 10 de dezembro de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:EA1134B9