ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O § 1º do art. 81º, da Lei Complementar nº 079, de 18 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º. Poderá ser licenciado até 2 (dois) servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, quando assim o indicar a análise administrativa pertinente.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 10 de dezembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
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