ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2023, GP – DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor total de R$ 115.650,63 (cento e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), destinado às AÇÕES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO, conforme Lei Federal Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, detalhados nas dotações orçamentárias a seguir elencadas.

 

Códigos Especificação Valores

02.006 Sec. Mun. de Educação e Cultura

13 Cultura

392 Difusão Cultural

0013 Prog. Muito Mais Cultura

1015 APOIO AO SETOR AUDIO VISUAL – LEI PAULO GUSTAVO

 

Despesa: 33903600-Outros Serv. De Terceiros P. Física.......... R$ 41.154,28

33903900-Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica.............. R$ 41.154,27

Fonte: 1715000- Transferências de recursos da União destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL DA AÇÃO .......................... R$ 82.308,55

 

1219 APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

 

Despesa: 33903100-Premiações Cult. Art. Cient. Desp. E Outros...... R$33.342,08

Fonte:1716000- Transferências da União Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL DA AÇÃO ....................... R$ 33.342,08

 

Total do acréscimo ............................. R$ 115.650,63

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, provém de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Art. 3° - O presente crédito adicional tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, sendo os recursos financeiros oriundos do tesouro municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, em 12 de setembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:EA1B1904