ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2023, GP – DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor total de R$ 115.650,63 (cento e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), destinado às AÇÕES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO, conforme Lei Federal Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, detalhados nas dotações orçamentárias a seguir elencadas.
Códigos Especificação Valores
02.006 Sec. Mun. de Educação e Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0013 Prog. Muito Mais Cultura
1015 APOIO AO SETOR AUDIO VISUAL – LEI PAULO GUSTAVO
Despesa: 33903600-Outros Serv. De Terceiros P. Física.......... R$ 41.154,28
33903900-Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica.............. R$ 41.154,27
Fonte: 1715000- Transferências de recursos da União destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL DA AÇÃO .......................... R$ 82.308,55
1219 APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
Despesa: 33903100-Premiações Cult. Art. Cient. Desp. E Outros...... R$33.342,08
Fonte:1716000- Transferências da União Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL DA AÇÃO ....................... R$ 33.342,08
Total do acréscimo ............................. R$ 115.650,63
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, provém de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Art. 3° - O presente crédito adicional tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, sendo os recursos financeiros oriundos do tesouro municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, em 12 de setembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:EA1B1904