ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 149/2024

Dispõe sobre a atualização salarial constante nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 – que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida a atualização da remuneração dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, com base no percentual acumulado de reajuste aplicado ao salário mínimo, que corresponde a 48,008357%.

Art. 2° - Fica alterado os anexos IV e V de que trata o Art. 10°, da Lei Municipal n° 049/2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

NÚMERO DE CARGOS

NATUREZA

NOMECLATURA

REMUNERAÇÃO

01 (um)

Efetivo

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.412,00

01 (um)

Efetivo

Digitador

R$ 1.412,00

01 (um)

Efetivo

Motorista

R$ 1.412,00

 

ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

NÚMERO DE CARGOS

NATUREZA

NOMECLATURA

REMUNERAÇÃO

01 (um)

Comissionado

Secretário Chefe de Gabinete

R$ 1.412,00

01 (um)

Comissionado

Assessor Jurídico

R$ 2.827,36

01 (um)

Comissionado

Assessor Contábil

R$ 4.265,81

01 (um)

Comissionado

Secretário Legislativo

R$ 1.412,00

01 (um)

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 1.412,00

01 (um)

Comissionado

Tesoureiro

R$ 2.827,36

01 (um)

Comissionado

Controlador Interno

R$ 2.366,68

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 22 de fevereiro de 2024.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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