PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2187/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2026.

 

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços Nº 073/2026, celebrado entre o Fundo Municipal De Saúde De Viçosa/RN, a empresa OXIBORGES DISTRIBUIDORA DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 48.702.159/0001-84, cujo objeto é a Registro de preços para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e recarga contínua de oxigênio medicinal, na forma gasosa, com grau de pureza mínimo de 99,5%, visando garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços de urgência, emergência e atendimentos ambulatoriais nas unidades de saúde do Município..

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preços;

 

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76