ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 506007/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025

 

RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP) e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa, referente aos Serviço de assessoramento jurídico especializado em Direito Tributário e Financeiro, com foco na recuperação de receitas.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS. CNPJ: 08.077.273/0001-46

CONTRATADA: JOÃO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.834.971/0001-51

VALOR: Os honorários advocatícios, a título ad exitum é de 20% (vinte por cento) e a contratada assume as custas judiciais em casos de não isenção legal. Deste modo, o contratante não disporá de nenhum valor em caixa, sendo os honorários pagos, em caso de êxito

 

Grossos/RN, 09 de julho de 2025

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:EA22E77F