ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00672 DE 28 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre Entes Públicos e Privados.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas as quais facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instituições Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais, para execução de empreendimento habitacional de iniciativa do Município de Tibau.

 

§ 1°. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos instrumentos de formalização das operações.

 

§ 2°. As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal vigente.

 

§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento não excedente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 1° deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.

 

Art. 4°. Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de Administração, de Tributação e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados) por cada unidade.

 

Art. 5°. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, poderão ser ressarcidos em parte pelos beneficiários contemplados, em conformidade com as características da população a ser beneficiada e da regulamentação específica para este fim.

 

§ 1°. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se, imposto de ISS, além de outras taxas incidentes sobre as referidas operações.

 

§ 2°. Fica totalmente isenta do ressarcimento dos investimentos relativos a cada unidade residencial, a família de baixa renda que comprovar perante a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social o seu estado de vulnerabilidade financeira.

 

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compromissar e a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação de Interesse Social, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00672 de 28 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:EA23D8E1