ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em 4,7% de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2020.

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Médico

NS

C

8.095,57

8.257,48

8.422,63

8.591,08

8.762,90

8.938,16

9.116,92

9.299,26

9.485,25

9.674,95

Médico ESF

B

7.359,61

7.506,80

7.656,93

7.810,07

7.966,27

8.125,60

8.288,11

8.453,87

8.622,95

8.795,41

Médico Clínico Geral

A

6.690,55

6.824,36

6.960,85

7.100,07

7.242,07

7.386,91

7.534,65

7.685,34

7.839,05

7.995,83

Odontólogo

NS

C

2.430,38

2.478,99

2.528,57

2.579,14

2.630,72

2.683,34

2.737,00

2.791,74

2.847,58

2.904,53

Enfermeiro

B

2.209,44

2.253,63

2.298,70

2.344,67

2.391,57

2.439,40

2.488,19

2.537,95

2.588,71

2.640,48

Bioquímico

A

2.008,58

2.048,75

2.089,73

2.131,52

2.174,15

2.217,63

2.261,99

2.307,23

2.353,37

2.400,44

Fisioterapeuta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.945,63

1.984,54

2.024,24

2.064,72

2.106,01

2.148,13

2.191,10

2.234,92

2.279,62

2.325,21

Assistente Social

B

1.768,76

1.804,13

1.840,21

1.877,02

1.914,56

1.952,85

1.991,91

2.031,74

2.072,38

2.113,83

Contador

A

1.607,96

1.640,12

1.672,92

1.706,38

1.740,51

1.775,32

1.810,82

1.847,04

1.883,98

1.921,66

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

NS

C

1.754,05

1.789,13

1.824,92

1.861,41

1.898,64

1.936,62

1.975,35

2.014,85

2.055,15

2.096,25

B

1.594,59

1.626,48

1.659,01

1.692,19

1.726,04

1.760,56

1.795,77

1.831,69

1.868,32

1.905,69

Educador Físico

A

1.449,63

1.478,62

1.508,20

1.538,36

1.569,13

1.600,51

1.632,52

1.665,17

1.698,47

1.732,44

Eletricista de Iluminação Pública

NM

B

1.149,50

1.172,49

1.195,94

1.219,86

1.244,26

1.269,14

1.294,52

1.320,41

1.346,82

1.373,76

A

1.045,00

1.065,90

1.087,22

1.108,96

1.131,14

1.153,76

1.176,84

1.200,38

1.224,38

1.248,87

Digitador

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico de Enfermagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Vig. Sanitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Biblioteca

C

1.264,45

1.289,74

1.315,53

1.341,84

1.368,68

1.396,05

1.423,98

1.452,46

1.481,50

1.511,13

Monitor Social

B

1.149,50

1.172,49

1.195,94

1.219,86

1.244,26

1.269,14

1.294,52

1.320,41

1.346,82

1.373,76

Assist. Administrativo

A

1.045,00

1.065,90

1.087,22

1.108,96

1.131,14

1.153,76

1.176,84

1.200,38

1.224,38

1.248,87

Ag. Fisc. de Tributos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Cons. Dentário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário Escolar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tratorista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coveiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

B

1.149,50

1.172,49

1.195,94

1.219,86

1.244,26

1.269,14

1.294,52

1.320,41

1.346,82

1.373,76

Artífice

A

1.045,00

1.065,90

1.087,22

1.108,96

1.131,14

1.153,76

1.176,84

1.200,38

1.224,38

1.248,87

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Máquinas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Podador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)

Procurador

2.141,37

R$ 1.363,40

3.504,77

Procurador Adjunto

1.926,58

R$ 1.226,64

3.153,22

CC-1

1.437,27

R$ 915,11

2.352,38

CC-2

1.215,17

R$ 856,50

2.071,67

CC-3

773,16

R$ 511,85

1.285,01

FG-1(*)

 

335,30

 

(*) Gratificação


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:EA27A4A0