ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Lei nº 365/2013, de 29 de Janeiro de 2013

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Sítio Novo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO;

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande Do Norte (FEMURN), é o meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sítio Novo, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.

 

Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico WWW.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo município

 

exceto quando a legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos administrativos.

 

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do estado do Rio Grande do Norte são reservados ao município de Sítio Novo.

 

Parágrafo Único: O município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.

 

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 ( trinta ) dias.

 

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:EA28F8E1