ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N° 471/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições financeiras deverão suspender a cobrança de empréstimos consignados tomados por Todos os Funcionários Efetivos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Pedra Grande.
§ 1º A suspensão de pagamentos descrita no caput deve perdurar pelo período de 03 (três) meses a partir do mês de Junho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 09 de julho de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:EA2960F9