ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1102/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE TORNAR O TERÇO DOS HOMENS, PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E ESTABELECER O DIA 10 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 78, IV, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo Terço dos Homens em patrimônio religioso, cultural e imaterial do município de São Miguel, reconhecendo a importância histórica e espiritual dessa manifestação;
Art. 2º - Fica instituído o dia municipal do terço dos homens, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de agosto, data da fundação do evento religioso em nosso município;
Art. 3º - Em comemoração a esse dia, entidades religiosas e afins, poderão realizar atividades com o objetivo de ampliar e estimular a prática da oração do terço e a meditação de seus mistérios;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;
São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1102/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE TORNAR O TERÇO DOS HOMENS, PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E ESTABELECER O DIA 10 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 004/2025 do Legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1102 em 28 de maio de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 28 de maio de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:EA2C5A3E