PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.608 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 – Principal e 1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal, das Fontes de recurso: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 e 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%, respectivamente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					1.465.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto					1.150.000,00
	2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município				50.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	17200000	0001	50.000,00
	2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB				400.000,00
		3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15401070	0001	200.000,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15401070	0001	200.000,00
	2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)				350.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401070	0001	300.000,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15401070	0001	50.000,00
	2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)				350.000,00
		3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15401070	0001	300.000,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15401070	0001	50.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P					315.000,00
	1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais				300.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	17200000	0001	300.000,00
	1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos				15.000,00
		4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17200000	0001	15.000,00