ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.375/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Altera a Lei nº 2.115/23, mudando a nomenclatura do cargo de Chefe da Guarda Municipal para Comandante da Guarda Municipal, cria o cargo de subcomandante da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 1º da Lei 2.115/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, o cargo de provimento em comissão de Comandante da Guarda Municipal e de Subcomandante da Guarda Municipal. ”

 

Art. 2º - O artigo 2º da Lei 2.115/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º - O Comandante da Guarda Civil e o Subcomandante da Guarda Civil, serão nomeados discricionariamente em função de confiança pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei, sendo responsáveis por, obedecendo a hierarquia, pelo desenvolvimento das atividades operacionais, administrativas e disciplinares da Guarda Municipal.”

 

Art. 3º - O artigo 3º da Lei 2.115/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Comandante da Guarda Municipal exercerá suas funções de comando com respaldo nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: ”

 

PARAGRAFO ÚNICO: Os incisos do artigo 3º da Lei Municipal 2.115/2023, permanecerão inalterados.

Art. 4º - Fica acrescentado a Lei Municipal nº 2.115/2023 o artigo 3º-A, com a seguinte redação:

Art. 3º A - O Subcomandante da Guarda Municipal exercerá suas funções de subcomando com respaldo nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

I - assessorar o Comandante em todas as atividades que o comandante julgar necessário;

II - zelar pela disciplina da equipe;

III - substituir o comandante em seus impedimentos legais;

IV - Responsável por supervisionar a distribuição do efetivo;

V – Conjuntamente com o Comandante, elaborar as escalas de serviço;

VI – Conjuntamente com o comandante, orientar e fiscalizar as políticas de segurança pública;

VII – gerenciar, quando convocado pelo comandante, questões disciplinares e administrativas internas da corporação.

 

Art. 5º - Está Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EA365228