ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°: 015 , 02 DE JUNHO DE 2026

DECRETO N°: 015 , 02 DE JUNHO DE 2026

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Passagem/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das políticas educacionais do Município de Passagem/RN às diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE e do Plano Estadual de Educação – PEE/RN;

CONSIDERANDO a importância do planejamento educacional participativo e da elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME de Passagem/RN;

DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Passagem/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Passagem/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação - PME:

coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação

promover a articulação entre os diversos orgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

realizar consultas públicas, escutas territpriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la á apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

Composição

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I- Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;

II- Conselho Municipal de Educação do Município de Passagem/RN – Um titular e um suplente;

III- Fórum Municipal de Educação de Passagem/RN – Um titular e um suplente;

IV- Comissão de Educação, da Câmara dos Vereadores do Município de Passagem/RN – Um titular e um suplente;

V- Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de Passagem/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado de relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME - Passagem/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Passagem/RN ou por servidor designado por ela.

§ 6º A Secretaria do município de Passagem/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

Normas Complementares

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará, caso necessário, as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Vigência

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passagem/RN, 02 de junho de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:EA3B24CA