ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Lei Municipalnº683, de 09 de Novembro de 2017.

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DIVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e /ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Serra Negra do Norte/RN, até o limite total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compreendidos neste, todos os contratos firmados nos termos da Lei Federal Nº 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de credito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Parágrafo único. Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação objeto de autorização legislativa é que está especificada no Anexo Único desta Lei .

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 09 de Novembro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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