ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.350/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.

Lei Ordinária Municipal Nº 1.350/2022.

De 13 de maio de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa e Igualitária

AÇÃO

2191 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único

Elementos de despesas

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

140.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

30.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

110.000,00

Total R$ .........................................

280.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto serão cobertos com recursos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte 16650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022, vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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