ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 491 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Montegameleirense e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS MONTEGAMELEIRENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 62.315.503/0001-03, com sede no Sítio Cercado Grande, nº 3, Zona Rural, Município de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 2º — A entidade tem por finalidade o exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando à prestação de serviços que contribuam para o desenvolvimento econômico, social e sustentável da zona rural, com destaque para:
I — o apoio técnico e o fortalecimento das atividades agropecuárias locais;
II — a racionalização e melhoria das práticas agrícolas e pecuárias;
III — a divulgação de técnicas de produção e manejo;
IV — o estímulo à comercialização de produtos rurais;
V — a promoção de parcerias com entidades públicas e privadas que visem ao bem-estar dos produtores e de suas famílias.
Art. 3º — Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — altere a finalidade para a qual foi instituída ou se negue a cumpri-la;
II — modifique seu estatuto social ou denominação sem comunicar à Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no cartório competente;
III — seja utilizada para fins alheios àqueles que justificaram a sua criação;
IV — utilize recursos públicos em desacordo com as normas legais;
V — promova atos contrários à ordem pública ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 4º — A Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras adotará, no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º — O Poder Executivo designará o órgão competente para acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:EA4EE949