ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 491 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 491 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Montegameleirense e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º — Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS MONTEGAMELEIRENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 62.315.503/0001-03, com sede no Sítio Cercado Grande, nº 3, Zona Rural, Município de Monte das Gameleiras/RN.

 

Art. 2º — A entidade tem por finalidade o exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando à prestação de serviços que contribuam para o desenvolvimento econômico, social e sustentável da zona rural, com destaque para:

 

I — o apoio técnico e o fortalecimento das atividades agropecuárias locais;

II — a racionalização e melhoria das práticas agrícolas e pecuárias;

III — a divulgação de técnicas de produção e manejo;

IV — o estímulo à comercialização de produtos rurais;

V — a promoção de parcerias com entidades públicas e privadas que visem ao bem-estar dos produtores e de suas famílias.

 

Art. 3º — Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I — altere a finalidade para a qual foi instituída ou se negue a cumpri-la;

II — modifique seu estatuto social ou denominação sem comunicar à Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no cartório competente;

III — seja utilizada para fins alheios àqueles que justificaram a sua criação;

IV — utilize recursos públicos em desacordo com as normas legais;

V — promova atos contrários à ordem pública ou de incentivo à desobediência civil.

 

Art. 4º — A Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras adotará, no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º — O Poder Executivo designará o órgão competente para acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:EA4EE949