ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 76
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 76 DE 16 de abril de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.063,74 (trinta e três mil e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 584 de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.063,74 (trinta e três mil e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes superavit financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 584/2025, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de abril de 2026..
Várzea/RN, 16 de abril de 2026
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
33.063,74 |
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05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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10.047,72 |
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21780 MANUT.DO PETERN |
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10.047,72 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
2576000 0 |
0001 |
10.047,72 |
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13 .000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS |
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23.016,02 |
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22251 PAVIMENTAÇÃO/ASFALTOS/PARALELEPÍPEDOS/INTERTRAVADOS |
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23.016,02 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
2700311 0 |
0001 |
23.016,02 |
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:EA515B01