ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 – CMAS
IPANGUAÇU/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ipanguaçu/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normativas aplicáveis, considerando a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2026;
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
Considerando a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;
Considerando a importância do planejamento intersetorial para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
Considerando a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais políticas setoriais, visando ao desenvolvimento integral das crianças e ao apoio às suas famílias;
Considerando a importância de contemplar as diferentes realidades das infâncias no território municipal, promovendo ações inclusivas, equitativas, antirracistas e de prevenção às violências contra crianças;
Considerando a aprovação unânime do Plano Municipal pela Primeira Infância pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ipanguaçu/RN, enquanto instrumento de planejamento e fortalecimento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º Recomendar a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para a implementação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas no Plano, respeitadas as competências de cada órgão e conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada conforme os trâmites legais.
JULLIANA LEONISIA SOARES DE GOIS
Presidenta do CMAS
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:EA55DCF5