ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 477/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos no Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único. Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2022 para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, entende-se:
I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3ºSe necessária a suplementação ou abertura de crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no artigo 43, da Lei nº4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, sub-função, programa e ação (atividade ou projeto), além dos códigos numéricos, a fim de que pessoas leigas em contabilidade tenham pleno conhecimento, a luz do princípio da transparência e da publicidade.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha dos Pintos-RN, 05 de dezembro de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:EA68DF5A