ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 187, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - SEMARH

PORTARIA Nº 187, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - SEMARH

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 181/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO que as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública;

CONSIDERANDO a previsão legal de conversão de até um terço do período de férias em abono pecuniário;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora FRANCISCA SANDREGINIS DE CASTRO REGO MAGALHAES, admitida em 01/04/1987, matrícula funcional nº 76 ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (cedida ao Tribunal de Justiça do RN), referente ao período aquisitivo de 01.04.25 a 31.03.26.

Art. 2º As férias concedidas no art. 1º compreenderão o período de 19/10/2026 a 17/11/2026, devendo a servidora retornar às suas atividades em 18/11/2026, ou no próximo dia útil, conforme aviso protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Ana Maria Holanda Diógenes Soares

Secretária de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:EA6BDBB9