ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Magistério com vínculo efetivo, autoriza o descontingenciamento da GTAP, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustada no equivalente a 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) toda a matriz salarial constante no Anexo I da Lei Municipal nº 509, de 23 de fevereiro de 2023, com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal, no que se refere aos proventos auferidos pelos servidores municipais do Magistério com vínculo efetivo.

 

§1º - Por servidores municipais do Magistério entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

§2º - O anexo I da Lei Municipal nº 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei, com o título “Tabela Oficial 2024 – Professor e Supervisor Escolar”.

 

Art. 2º. Autoriza-se o descontingenciamento da concessão e pagamento da Gratificação por Título e Atualização Profissional - GTAP, em decorrência da obtenção de título de atualização profissional, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas. Esta prerrogativa está em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei Municipal nº 348/2011, combinado com o art. 8º da Lei Municipal nº 458/2019 e o art. 4º, III, “b”, da Lei Federal nº 14.817/2024.

 

Parágrafo único. Para a concessão da GTAP, os requerimentos protocolados a partir da publicação desta Lei devem ser devidamente instruídos com títulos expedidos em um período não superior a 05 (cinco) anos da data do requerimento. Este critério busca assegurar a atualidade e pertinência dos títulos apresentados, fortalecendo a integridade e relevância do processo de concessão da gratificação.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes do reajuste das remunerações e gratificações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários e pagamentos retroativos à competência de janeiro de 2024.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Serrinha/RN, 19 de fevereiro de 2024.

 

*Republica-se por incorreção.

Onde se lê: Lei nº. 517, de 19 de fevereiro de 2024.

Leia-se: Lei nº. 518, de 19 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA OFICIAL 2024 - PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR

TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - PROFESSOR - 2024

NÍVEL

0 a 3

3 e 1d a 6

6 a 1d a 9

9 e 1d a 12

12 e 1d a 15

15 e 1d a 18

18 e 1d a 21

21 e 1d a 24

24 1d a 27

27 1d a 30

 

MAIS 5%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL I - MAGISTERIO

R$ 2.847,43

R$ 2.989,80

R$ 3.139,29

R$ 3.296,26

R$ 3.461,07

R$ 3.634,12

R$ 3.815,83

R$ 4.006,62

R$ 4.206,95

R$ 4.417,30

 

NÍVEL II GRADUAÇÃO - MAIS 20%

R$ 3.416,92

R$ 3.587,76

R$ 3.767,15

R$ 3.955,51

R$ 4.153,28

R$ 4.360,95

R$ 4.578,99

R$ 4.807,94

R$ 5.048,34

R$ 5.300,76

 

NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%

R$ 3.929,45

R$ 4.125,93

R$ 4.332,22

R$ 4.548,83

R$ 4.776,28

R$ 5.015,09

R$ 5.265,84

R$ 5.529,14

R$ 5.805,59

R$ 6.095,87

 

NÍVEL IV - MESTRADO - MAIS 10%

R$ 4.322,40

R$ 4.538,52

R$ 4.765,44

R$ 5.003,72

R$ 5.253,90

R$ 5.516,60

R$ 5.792,43

R$ 6.082,05

R$ 6.386,15

R$ 6.705,46

 

NÍVEL V - DOUTORADO - MAIS 10%

R$ 4.754,64

R$ 4.992,37

R$ 5.241,99

R$ 5.504,09

R$ 5.779,29

R$ 6.068,26

R$ 6.371,67

R$ 6.690,25

R$ 7.024,77

R$ 7.376,01

 

TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - SUPERV. ESCOLAR - 2024

NÍVEL

0 a 3

3 e 1d a 6

6 a 1d a 9

9 e 1d a 12

12 e 1d a 15

15 e 1d a 18

18 e 1d a 21

21 e 1d a 24

24 1d a 27

27 1d a 30

 

MAIS 5%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL I - GRADUAÇÃO

R$ 3.416,92

R$ 3.587,77

R$ 3.767,15

R$ 3.955,51

R$ 4.153,29

R$ 4.360,95

R$ 4.579,00

R$ 4.807,95

R$ 5.048,35

R$ 5.300,76

 

NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%

R$ 3.929,46

R$ 4.125,93

R$ 4.332,23

R$ 4.548,84

R$ 4.776,28

R$ 5.015,09

R$ 5.265,85

R$ 5.529,14

R$ 5.805,60

R$ 6.095,88

 

NÍVEL III - MESTRADO - MAIS 10%

R$ 4.322,40

R$ 4.538,52

R$ 4.765,45

R$ 5.003,72

R$ 5.253,91

R$ 5.516,60

R$ 5.792,43

R$ 6.082,06

R$ 6.386,16

R$ 6.705,47

 

NÍVEL IV - DOUTORADO - MAIS 10%

R$ 4.754,64

R$ 4.992,38

R$ 5.242,00

R$ 5.504,09

R$ 5.779,30

R$ 6.068,26

R$ 6.371,68

R$ 6.690,26

R$ 7.024,77

R$ 7.376,01


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:EA79CF8B