ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ATOS SUBSEQUENTES – LICITANTES PREEXISTENTES CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATOS SUBSEQUENTES – LICITANTES PREEXISTENTES
CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DE UPANEMA.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 18/08/2026 a 21/08/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
REGISTRE-SE que findo o prazo para recebimento de propostas adicionais para a contratação em epígrafe, a saber: às 12h:00min, do dia 21 de agosto do corrente ano, não fora registrado recebimento de quaisquer PROPOSTAS ou DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO por parte de novas proponentes.
REGISTRE-SE TAMBÉM que consta nos autos do processo o TERMO DE CIÊNCIA (INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS), onde consta informações importantes acerca da contratação pretendida.
DIANTE DISSO, a Comissão de Licitação, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, tomou as providências cabíveis, e promoveu a convocação para tratativas diretamente com os licitantes preexistentes aos autos do processo, objetivando a comprovação da regularidade na forma da Lei, e consequentemente, posterior contratação, respeitando a Ordem de Classificação no que concerne aos valores constantes na fase de levantamento mercadológico.
Postas as considerações preliminares fora dado prosseguimento aos trâmites processuais e procedimentais na forma da Legislação Vigente.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 31 de agosto de 2026 às 14h:05min no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise da proposta e documentos de habilitação apresentados pela proponente 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29, de modo, que fora devidamente respeitada a Ordem de Classificação das propostas inicialmente levantadas na fase de instrução inicial do processo da Dispensa de Licitação nº 043/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no Art. 75, Inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
CONSIDERANDO a diligência e prorrogação do prazo desta, realizada por meio do endereço eletrônico, foi verificado o recebimento concomitante de PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, recebidos via e-mail: josineudosax@outlook.com, no dia 28 de agosto do corrente ano (conforme comprovações aos autos do processo).
DO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
A empresa 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29, apresentou proposta no valor global de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).
Após a devida apreciação e análise minuciosa da PROPOSTA DE PREÇOS apresentada, constatamos o seguinte:
DIANTE DISSO, após minuciosa análise da proposta, e consequentemente, das informações nela constantes, não observamos óbices para sua classificação, haja vista, cumpriu os requisitos legalmente estipulados e comprovou pormenorizadamente o atendimento aos ditames Legais, no que concerne a oferta precisa e inequívoca dos serviços a serem contratados.
POR CONSEGUINTE, de modo a considerar que a empresa 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29, procedeu com o envio concomitante dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO solicitados, passaremos aos atos subsequentes.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A empresa 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29, apresentou os documentos de habilitação na forma solicitada por meio da DILIGÊNCIA, na forma anexa aos autos.
Após a devida apreciação e análise minuciosa dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, constatamos o seguinte:
No que tange a REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (ART. 68 DA LEI 14.133/2021), conforme disposição no ITEM 6.4., ALÍNEA “A”, do Instrumento Convocatório – Instruções aos Interessados, constatamos a ausência da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Diante do fato, pautaremos nossa atuação na busca de justificativas e comprovações preexistentes cabíveis, na forma da Lei, CONSOANTE ao atendimento do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
AINDA, por se tratar de documento cujas características são para informações formais e pontuais, inclusive, quanto o enquadramento de suas atividades permitidas, e não obstante, se tratar de um documento de fácil acesso eletrônico, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio procedeu CONSULTA diante do site eletrônico da RECEITA FEDERAL por meio do link: (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/comprovante), afim de RATIFICAR as informações ora dispostas nos autos do processo e fazer constar o comprovante que a proponente possui CNAE REGULAR para a prestação dos serviços a serem contratados, cujo comprovante da consulta segue em anexo a esta Ata para pleno cumprimento dos efeitos e direitos, na forma da Lei.
O procedimento acima encontra amparo Legal no PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, bem como, INTERESSE PÚBLICO e BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, exaustivamente constante em Decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, onde podemos citar os ACÓRDÃOS 1211 e 2443/2021 – PLENÁRIO-TCU que dispõe em síntese:
“Em razão do Princípio da Celeridade Processual, disposto na Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, bem como, Formalismo Moderado e Interesse Público, caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social ou trabalhista das proponentes, o Agente de Contratação poderá DURANTE A SESSÃO PUBLICA ou na condução do procedimento de contratação, NA CONSTATAÇÃO DA RESTRIÇÃO OU MERA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE, VISTO SER UM DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA PELA INTERNET, REALIZAR A CONSULTA NO SITIO REFERENTE A(S) CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA (S) QUE ENCONTRA (M)-SE VENCIDA (S) OU NÃO APRESENTADAS E ASSIM CONSTATAR DE IMEDIATO A SUA REGULARIZAÇÃO OU NÃO, fazendo constar na Ata da Sessão e anexando a referida Certidão Regular nos autos do processo, permanecendo com vistas franqueados a todos os interessados.”
REGISTRE-SE que o procedimento acima citado não trará qualquer alteração no que tange aos valores inicialmente apresentados pela empresa proponente, restringindo-se TÃO SOMENTE a comprovação de CONDIÇÕES PREEXISTENTES à data de abertura do certame.
DIANTE DAS CONSTATAÇÕES ACIMA, não há óbices nos documentos de habilitação apresentados pela empresa 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29, haja vista, as comprovações enviadas atendem aos requisitos propostos nos autos do processo.
Diante disso, a empresa 12.536.973 FRANCISCO JOSINEUDO MOREIRA DA SILVA, CNPJ: 12.536.973/0001-29 será declarada vencedora da presente contratação, na forma a seguir:
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
CÓDIGO - DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
VR. UNIT. |
VR. TOTAL |
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01 |
0040187 - Sapatilhamento, calços, troca de cortiças, higienização do corpo, regulagem e polimento DE CLARINETE. |
UNID. |
10 |
R$ 400,00 |
R$ 4.000,00 |
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02 |
0040188 - Sapatilhamento, calços, troca de cortiças, higienização do corpo, regulagem e polimento DE FLAUTA TRANSVERSAL. |
UNID. |
07 |
R$ 400,00 |
R$ 2.800,00 |
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03 |
0040189 - Sapatilhamento, calços, troca de cortiças, higienização do corpo, regulagem e polimento DE SAXSOFONE ALTO. |
UNID. |
05 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00 |
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04 |
0040190 - Sapatilhamento, calços, troca de cortiças, higienização do corpo, regulagem e polimento DE SAXSOFONE TENOR. |
UNID. |
03 |
R$ 600,00 |
R$ 1.800,00 |
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05 |
0040191 - Troca de feltros dos pistos, troca de molas dos pistos, correção de pequenos amassados, bombas coladas, higienização, lubrificação, polimento DE TROMPETE. |
UNID. |
09 |
R$ 300,00 |
R$ 2.700,00 |
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06 |
0040192 - Troca de feltros dos pistos, correção de pequenos amassados, bombas coladas, higienização, lubrificação, polimento DE BOMBARDINO. |
UNID. |
01 |
R$ 300,00 |
R$ 300,00 |
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07 |
0040193 - Troca de feltros dos pistos, troca de molas dos pistos, correção de pequenos amassados, bombas coladas, higienização, lubrificação, polimento DE TROMBONE DE PISTO. |
UNID. |
01 |
R$ 300,00 |
R$ 300,00 |
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08 |
0040194 - Alinhamento de varas, destravar bomba de afinação, higienização e lubrificação, correção de pequenos amassados DE TROMBONE DE VARA. |
UNID. |
06 |
R$ 300,00 |
R$ 1.800,00 |
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09 |
0040195 - Troca de feltros dos pistos, troca dos pistos, correção de pequenos amassados, bombas coladas, higienização, lubrificação, polimento DA TUBA. |
UNID. |
02 |
R$ 350,00 |
R$ 700,00 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$) |
R$ 16.900,00 |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.
Upanema/RN, 31 de agosto de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:EA7ECD53