ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.177/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 04 de Agosto de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 208.359,81 (duzentos e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Unidade

07.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto

Sub-função

812 – Desporto Comunitário

Ação

1208 – Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 70.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF)

65.306,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)

R$ 70.000,00

Fonte de Recursos

17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Elemento de Despesa

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 1.053,81

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF)

1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)

1.000,00

Fonte de Recursos

15000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação

Total

R$ 208.359,81

 

Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação dos saldos do convênio SICONV Nº 880659/2018, com transferências de recursos da União.

 

Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Artigo 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º, desta lei.

 

Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 04 de agosto de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE –

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA –

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA –

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:EA8B9841