ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.177/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de Agosto de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 208.359,81 (duzentos e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
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Unidade |
07.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto |
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Sub-função |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
1208 – Programa Segundo Tempo |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ 70.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF) |
65.306,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) |
R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recursos |
17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ 1.053,81 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF) |
1.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos |
15000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação |
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Total |
R$ 208.359,81 |
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Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação dos saldos do convênio SICONV Nº 880659/2018, com transferências de recursos da União.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Artigo 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 04 de agosto de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE –
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA –
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA –
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:EA8B9841