ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 010/2020, de 27 de Novembro de 2020

 

“Dispõe sobre a adoção de novas medidas restritivas temporárias adotadas para prevenção, controle e enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Água Nova/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal n° 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o Decreto Normativo n° 29.512, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre adoção de medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte e na cidade de Água Nova;

 

CONSIDERANDO que a adoção de medidas restritivas socio-sanitárias têm se mostrado eficazes no enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e, portanto, vêm sendo adotadas em outros Municípios, nos Estados e em outros Países;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se intensificar o cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) decretadas no Município de Água Nova,

 

CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nº 002/2020, 004/2020 e 007/2020, que dispõem sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município de Água Nova/RN e medidas de prevenção e enfrentamentos ao COVID-19.

 

CONSIDERANDO a divulgação dos últimos boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria Municipal de Saude mostrando crescimento exponencial de casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Água Nova/RN;

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de adoção de medidas preventivas que possam minimizar a propagação da pandemia afim de salvaguardar a população aguanovense;

 

CONSIDERANDO o artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal que dispõe sobre competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado a adoção de medidas restritivas temporárias para controle e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Água Nova/RN, que consiste na restrição de atividades e de circulação de pessoas de maneira a evitar a propagação do vírus entre a população, nos termos deste decreto.

 

Art. 2º - Para os fins deste decreto fica proibido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:

 

O consumo local em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres, ficando permitido a prestação de serviços entrega (delivery) ou retirada de pedido no local (takeway);

Venda porta-a-porta de produtos, bens e serviços de quaisquer natureza por ambulantes, crediaristas ou outras categorias comerciais, bem como feira livre e bancas de camelôs.

 

Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estão suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

§ 1º - São consideradas essenciais e não se incluem nas atividades com suspensão prevista neste artigo os seguintes estabelecimentos:

 

Supermercados, mercadinhos, farmácias, clínicas médicas e odontológicas, frigoríficos, oficinas mecânicas, lojas de material de construção civil, correios, agências bancárias, casa lotérica, padarias, restaurantes e lanchonetes, ficando vetado o consumo de alimentos e bebidas por clientes nestes estabelecimentos e sendo permitido somente os serviços de entrega (delivery) ou retirada no local (takeaway), permitindo o funcionamento todos os dias da semana até no máximo as 23:00 horas.

 

§ 2º - Os estabelecimentos cujas atividades foram pontuadas no caput deste artigo devem:

 

Disponibilizar máscaras de proteção facial aos funcionários e proibir o acesso aos seus estabelecimentos os consumidores e usuários que não as estejam utilizando (ficando facultado ao estabelecimento a oferta gratuita de máscaras aos clientes ou usuários);

 

Disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) em líquido ou gel para higienização das mãos dos consumidores e usuários na entrada e no interior destes estabelecimentos;

 

Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento, garantindo o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas

 

Art. 4º - Torna obrigatória a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde e sem prejuízo das medidas profiláticas e de isolamento social exigidas pelas autoridades públicas.

 

Art. 5º - Fica suspenso o funcionamento de bares, boates, danceterias, balneários, clubes comerciais, academias de ginástica e estabelecimentos similares na vigência deste decreto.

 

Art. 6º - Ficam suspensas as atividades coletivas, eventos de massa, shows artísticos, eventos desportivos, culturais, religiosos e congêneres, sejam de natureza pública ou privada.

 

Art. 7º - As pessoas monitoradas, os suspeitos e os que, comprovadamente, estão infectados pela COVID-19, deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1º - A inobservância do dever estabelecido no caput, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observando o tipo previsto no art. 330 (desobediência); art. 132 e art. 268 (atentado contra saúde pública) do Código Penal.

§ 2º - Caso seja necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

 

Art. 8º. Para efeito de descumprimento das medidas adotadas neste decreto, além da responsabilização nas demais esferas civis e criminais, a administração municipal tomará as medidas punitivas necessárias, podendo, inclusive, aplicar multas cabíveis para pessoas físicas e jurídicas, com valores a serem estabelecidos pelas autoridades de saúde, autoridades sanitárias e Polícia Militar do Município de Água Nova/RN, conforme gravidade e/ou reincidência infracional.

 

Art. 9º - As medidas restritivas previstas neste Decreto terão vigência de 15 (quinze) dias a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogadas mediante aumento dos índices de contaminação e das determinações de autoridades em saúde pública

 

Art. 10º - Ficam mantidas as determinações contidas em todos os Decretos Municipais anteriores, relacionados à COVID-19, quando não confrontarem com o presente Decreto.

 

Art. 11º - Os casos omissos neste Decreto serão apreciados e dirimidos pelo Comitê Municipal de Enfretantamento à COVID-19.

 

Art. 12° Este Decreto entra em vigor a partir de 30/11/2020, não excluindo as medidas decretadas anteriormente;

 

Gabinete do Prefeito do municipio de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
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