ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751 /2020. DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Umarizal – RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o circo itinerante instalado no Município de Umarizal - RN.
§1º - Para os efeitos desta lei entende-se por circo itinerante a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos com a linguagem circense.
§2º - Serão também contemplados pelos termos desta lei as trupes, companhias de teatro, circos sociais e artistas circenses de rua, caracterizados pela realização de atividades com natureza circense.
Art. 2º -Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.
Parágrafo único - o impedimento de acesso dos circenses aos serviços públicos municipais poderá sujeitar ao servidor público responsável penalizações de ordem administrativa, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Conceder isenção de taxas de alvará de localização e funcionamento de circo itinerante;
II - Disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de luz, água e coleta de lixo para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do município;
III - Trabalhar com artistas e suas linguagens em campanhas educativas e de promoção dos diretos e da cidadania dos munícipes.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem instalados.
Art. 5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 6° - Institui-se a Semana Municipal do Circo no Município de Umarizal – RN, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 27 de março nas escolas públicas do município.
Parágrafo único: A Semana Municipal do Circo comtemplará debates, apresentações voltadas para a divulgação e fortalecimento das linguagens circenses no Município de Umarizal - RN.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados a partir do dia da sua publicação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Umarizal (RN),20 de agosto de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:EA8EC91A