ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 430/2019

LEI 430/2019 Riacho da Cruz/RN, 19/12/2019

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 416/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Riacho da Cruz

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos 

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.2000.2001.04.122.002.0002.5

FONTE

MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

21.000,00

TOTAL

R$

21.000,00

 

02.2000.2001.04.122.003.002.13

FONTE

MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

02.4000.4001.04.122.0004.2.23

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

02.5000.5001.04.122.0005.2.27

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

02.7000.7001.04.122.016.2.105

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

 

02.1000.1001.04.122.0022.2.83

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

02.1100.11001.04.124.0023.2.89

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUVICÍPIO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

02.1200.12001.23.695.0024.2.91

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

08.8000.8001.10.122.017.2.107

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

35.000,00

TOTAL

R$

35.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.002.8

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.02.31

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.02.32

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.2.112

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

8.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

 

08.8000.8001.10.305.018.02.40

FONTE

MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

08.8000.8002.10.301.018.2.121

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

09.9000.9001.08.122.021.02.58

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

6.000,00

TOTAL

R$

6.000,00

 

09.9000.9001.08.244.019.02.60

FONTE

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

09.9000.9002.08.122.021.02.78

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

09.9000.9002.08.244.020.2.122

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

04.1000.1001.012.122.14.02.12

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

8.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

 

04.1000.1002.012.361.13.002.7

FONTE

MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.2.130

FONTE

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.2.131

FONTE

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.02.11

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 19 de dezembro de 2019.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:EA91751D