ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2027

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2026, às 08h22min, na sede da Câmara Municipal, Edifício Vereadora Miquelina de Medeiros, no Plenário Doutor Manoel de Medeiros Brito, localizado na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se audiência pública com o objetivo de apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027.

Estiveram presentes a Prefeita Municipal, Sra. Silvana de Azevedo Costa; o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto; demais vereadores; o Contador Municipal, Sr. Artur Martins de Azevedo; secretários municipais; servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo; bem como representantes da sociedade civil jardinense.

Dando início aos trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto, saudou todos os presentes e declarou aberta a audiência pública. Em seguida, concedeu a palavra à Prefeita Municipal, Sra. Silvana de Azevedo Costa, que cumprimentou os presentes e, posteriormente, passou a palavra ao Contador Municipal, Sr. Artur Martins de Azevedo, para a condução da apresentação.

O Contador Municipal saudou os presentes e iniciou sua exposição destacando que a realização da audiência pública decorre de determinações legais, especialmente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de orientações dos órgãos de controle, ressaltando a importância da participação popular, da transparência e do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Na sequência, foi apresentado um vídeo institucional do programa Orçamento Fácil, do Senado Federal, elaborado com o objetivo de facilitar a compreensão da população acerca do orçamento público, utilizando uma abordagem didática e acessível. Após a exibição do vídeo, o Contador Municipal explicou que alguns dos impostos apresentados no material passarão por alterações em razão da Reforma Tributária, destacando que as mudanças deverão ser consideradas no acompanhamento e na compreensão do sistema tributário e orçamentário.

Em seguida, foi apresentado o conceito de Lei Orçamentária Anual, estabelecendo-se uma comparação, guardadas as devidas proporções, entre o orçamento público e o planejamento financeiro do cotidiano das pessoas e das famílias. Foi explicado que o Município possui diversas fontes de receitas e, paralelamente, inúmeras despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos e à realização de investimentos. Ressaltou-se, ainda, a complexidade existente na estimativa das receitas públicas e a necessidade de buscar o equilíbrio entre as receitas previstas e as despesas a serem realizadas.

O Contador Municipal também apresentou o conceito de orçamento público previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, abordando o conteúdo que deve integrar a Lei Orçamentária Anual, seus objetivos e os principais princípios aplicáveis ao orçamento público.

Na continuidade, foi explicado o ciclo orçamentário, destacando-se que a audiência pública constitui uma de suas etapas e contribui para a transparência da gestão pública, a prestação de contas, a participação social e o acompanhamento das ações governamentais. Ressaltou-se, ainda, que o ciclo orçamentário não se limita à elaboração e aprovação da lei, constituindo-se em um processo contínuo que se desenvolve ao longo de todo o exercício financeiro.

O Contador Municipal ressaltou também a importância da elaboração da Lei Orçamentária Anual, uma vez que a realização das despesas correntes e de capital depende de previsão e autorização orçamentária. Explicou que, quando determinada despesa não estiver adequadamente prevista no orçamento, poderá ser necessária a realização de alterações orçamentárias, observados os procedimentos legais, mediante iniciativa do Poder Executivo e autorização do Poder Legislativo, quando exigida, além da devida fiscalização pelos órgãos competentes.

Dando continuidade à apresentação, foram expostas algumas das principais ações desenvolvidas pelas secretarias municipais, bem como os investimentos e programas previstos ou realizados, demonstrando a aplicação dos recursos públicos em diferentes áreas.

Na área da Educação, foram destacadas ações relacionadas à manutenção da escola em tempo integral, à capacitação dos professores, à aquisição e distribuição de fardamentos e mobiliários escolares, bem como investimentos na aquisição de veículos, incluindo um veículo do tipo Spin e dois ônibus escolares de pequeno porte, considerados adequados às necessidades e à realidade do Município.

Na área da Saúde, foram apresentadas ações relacionadas à realização de ultrassonografias, às academias de saúde, ao Projeto Seridó e às campanhas de vacinação. No tocante aos investimentos, foi destacada a aquisição de uma van destinada ao atendimento da população e de uma ambulância do tipo UTI, disponibilizada para atendimento junto ao hospital municipal.

Na área da Assistência Social, foram apresentadas ações como a distribuição de peixes durante a Semana Santa, iniciativas relacionadas à área de lazer do Parque e outros benefícios destinados à população. Foi também destacado que o Município de Jardim do Seridó se encontra entre os dez municípios que mais arrecadam recursos provenientes do Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 70.000,00. Foram mencionados, ainda, investimentos em habitação popular e a aquisição de uma van destinada às atividades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Na oportunidade, foi concedida a palavra ao Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação, Sr. Samuel, que informou sobre a existência de recursos disponíveis em caixa destinados a programas habitacionais e comentou acerca de projeto desenvolvido em parceria com a Caixa Econômica Federal voltado para essa finalidade. O Secretário também ressaltou outras ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em benefício da população.

Na área de Obras e Serviços Urbanos, foram destacadas ações relacionadas à limpeza pública, manutenção de fossas e iluminação pública. Ressaltou-se a importância da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, cujos recursos podem ser destinados tanto à manutenção das despesas correntes relacionadas ao serviço quanto a investimentos e à modernização da iluminação pública. Também foram mencionados investimentos em pavimentação realizados pelo Município e a implantação da usina fotovoltaica.

Na área da Agricultura, foram apresentadas ações voltadas à manutenção das estradas vicinais, distribuição de feno aos pecuaristas do Município, plantio de mudas, programas de coleta seletiva e manutenção de mata-burros. Foram também destacados investimentos na aquisição de dois tratores. Informou-se, ainda, sobre a criação de ação destinada à castração de animais, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Agricultura, em razão de sua relação com as políticas de meio ambiente.

Durante a discussão, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto, destacou a possibilidade de realização de perfuração de poços, considerando as previsões relacionadas ao regime de chuvas para o próximo ano e a necessidade de adoção de medidas voltadas à segurança hídrica do Município nos próximos anos.

Na sequência, o Vereador Jarbas destacou que, além da perfuração de poços, também é necessária a construção de cisternas, visando garantir a continuidade do abastecimento de água tanto na zona rural quanto na zona urbana. Mencionou, ainda, a importância de investimentos relacionados às adutoras provenientes do reservatório de Oiticica, localizado no Município de Jucurutu, considerando sua relevância para o abastecimento hídrico de Jardim do Seridó.

Na área da Cultura e Turismo, foram destacadas ações de apoio às festividades municipais e a execução de políticas vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB. No tocante aos investimentos, foi mencionada a inauguração do prédio destinado à Banda de Música Euterpe Jardinense.

Na área de Esporte e Lazer, foram apresentadas ações como o Campeonato de Blocos, considerado parte da tradição esportiva do Município durante o período carnavalesco, além de investimentos na Areninha e no Parque Mozart Santos. Também foi mencionada a área destinada à academia de saúde, destacando-se o propósito de transformar o Parque Mozart Santos em um complexo esportivo.

Durante a discussão, o Vereador Jarbas destacou que uma das demandas frequentemente apresentadas pelos desportistas do Município é a construção de um campo de futebol de maiores dimensões. Ressaltou que o Município ainda não dispõe de equipamento com essas características e que estão sendo buscadas alternativas, inclusive por meio de emendas parlamentares, para viabilizar a construção de um campo adequado. Destacou, ainda, que a ausência de um campo com dimensões oficiais acaba prejudicando a participação dos jovens em determinadas competições, especialmente nos jogos escolares, nos quais o futebol de campo nem sempre pode ser incluído.

O Vereador também ressaltou a importância da inclusão de jovens com deficiência nas práticas esportivas e abordou as dificuldades enfrentadas pelos jovens do Município em razão das dimensões das quadras esportivas locais, que, em alguns casos, não seguem os padrões oficiais. Segundo relatado, essa diferença pode gerar dificuldades de adaptação quando os atletas participam de competições realizadas em outros municípios, em quadras que possuem dimensões oficiais.

Após as apresentações e manifestações, o Contador Municipal, Sr. Artur Martins de Azevedo, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da participação da sociedade no acompanhamento do planejamento e da execução das políticas públicas municipais. Não havendo outros assuntos a tratar, declarou encerrada a audiência pública às 09h17min.

Eu, Mateus Henrique dos Santos Macedo, Assistente Contábil, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai por mim assinada.

Jardim do Seridó/RN, 28 de setembro de 2026.


Publicado por:
Luana Maria Dantas Dos Santos
Código Identificador:EA920695