ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.03.20.0016

 

ESPÉCIE: Termo de Fomento celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, representado por seu Prefeito, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS e a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA, inscrita sob o CNPJ nº 15.435.285/0001-60, representada por sua presidente, Sra. CARINA LOISE DA SILVA SANTOS; OBJETO: O presente Termo de Fomento, decorrente hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público em face de Emendas Individuais Impositivas, quais sejam: nº 12/2025 de autoria da Vereadora Ana Aline Morais, valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); nº 84/2025 de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); nº 111/2025 de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); nº 131/2025 de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); nº 176/2025 de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e nº 145/2025 de autoria do Vereador Artur Josué de Araújo Maynard, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem por objeto efetivar a coleta seletiva de materiais recicláveis em Caicó/RN, promovendo a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras da ASCAMARCA, de forma específica os recursos da parceria serão destinados para: obter insumos de uso e consumo diário ( 30 trinta calças compridas e 30 camisas manga longa); realizar a manutenção dos veículos e equipamentos utilizados na coleta seletiva; e contratar prestação de serviços, tudo conforme Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; RECURSOS FINANCEIROS: Para a execução das ações previstas neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado pelo Município de Caicó/RN em 05 (cinco) parcelas, sendo 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme programação financeira da Secretaria Municipal de Finanças; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.12000.12012.8.244.107.2.287 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA; Despesa: 1726; Elemento de despesa: 3.3.50.41.00; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 com as alterações da Lei nº 13.204/2015, no Decreto Municipal nº 603/2018 e alterações posteriores, nas normas de transparência, rastreabilidade e impedimento de nepotismo (ADPF 854 e Resolução nº 034/2025 - TCE/RN), na Lei Complementar nº 101/2000, e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; DATA DA ASSINATURA: 28 de Outubro de 2026; SUBSCRITORES: Judas Tadeu Alves dos Santos – pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ e Carina Loise da Silva Santos – pela ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAICÓ – ASCAMARCA.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS –

Prefeito Municipal.

 

Caicó/RN, 28 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:EA9ADFC5