ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 46.641.249,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

 

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.934.600,00

Contribuições

2.008.400,00

Receita Patrimonial

1.821.000,00

Transferências Correntes

38.510.659,00

Outras Receitas Correntes

308.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

44.582.659,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

20.900,00

Transferência de Capital

463.890,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

484.790,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Contribuições

1.538.380,00

Outras Receitas Correntes

35.420,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.573.800,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

46.641.249,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei será de R$ 46.641.249,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), desdobradas nas seguintes agregações:

 

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 33.082.444,00 (trinta e três milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 12.388.805,00(doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco reais).

 

III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais).

 

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

 

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

40.638.983,00

Despesas de Capital

4.832.266,00

Reserva de Contingência

1.170.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

46.641.249,00

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

1.535.000,00

Gabinete do Prefeito

951.965,00

Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos

3.678.538,00

Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb.

466.200,00

Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. eUrbanismo

5.784.486,00

Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana

364.706,00

Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos

1.581.344,00

Sec. Mun. de Saúde

374.500,00

Sec. Mun. De Educação e Cultura

14.920.578,00

Sec. Mun. De Turismo e Comunicação

470.773,00

Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social

517.941,00

Fundo Municipal de Saúde

8.025.584,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.358.889,00

Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada

4.308.200,00

Sec. Mun. De Finanças e Tributação

725.484,00

Procuradoria Geral do Município

216.838,00

Controladoria Geral do Município

285.285,00

Sec.Mun, de Esporte e Lazer

404.938,00

Reserva de Contingência

670.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

46.641.249,00

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40,0% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei

 

§ 1º - O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º - Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

 

I – às despesas com pessoal e respectivos encargos;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas, e,

VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições, a codificação funcional programática originária.

 

§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

 

§ 4º A abertura de crédito que trata o inciso V do § 2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

 

§ 5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada – RN, em 23 de novembro de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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