ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 090/2025

Processo Administrativo nº 3950/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025

 

O MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, inscrito no CNPJ nº 08.161.341/0001-50, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 090/2025, celebrado com a empresa EDICOES IPDH-GRAFICA, EDITORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.596.757/0001-64.

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 090/2025, que tem por finalidade a aquisição de material didático e paradidático destinado ao atendimento das necessidades pedagógicas dos alunos matriculados na Creche, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN.

 

A prorrogação contratual fundamenta-se nos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula Terceira do Contrato, bem como nas justificativas técnicas, manifestações administrativas e parecer jurídico constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3950/2025.

 

A vigência contratual fica prorrogada por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 090/2025.

 

Permanece inalterado o valor total global da contratação, correspondente a R$ 335.710,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais), sem acréscimo de valor ou quantitativo.

 

As despesas correrão à conta das Unidades Orçamentárias 06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, Natureza da Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, Fontes 15001001 (MDE), 15500000 (Salário-Educação – QSE), 15400000 e 15420000 (FUNDEB), e daquelas que vierem a substituí-las no exercício subsequente.

 

Baía Formosa/RN, 12 de novembro de 2026.

 

CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana Alves de Lima
Código Identificador:EAA6D286