ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
RESOLUÇÃO 004/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do aceite de recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Comissão, na modalidade de custeio, destinados ao fortalecimento da Política de Assistência Social do Município de Patu/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Patu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 134/2001;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 24 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a destinação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar de Comissão, indicada pelo parlamentar Fernando Mineiro, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), destinados ao Município de Patu/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o aceite dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Comissão, na modalidade custeio, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Patu/RN.
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente, observando as normas que regulamentam o financiamento e a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Patu/RN, 24 de junho de 2026.
SHALLANE MEDEIROS LEITE GODEIRO
Presidente -CMAS
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:EAA6F1CD