ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 591/2017 - DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 02, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, A QUAL INSTITUIU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO INDENIZAÇÃO PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprova e ELA sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, para fazer face às despesas contraídas e relacionadas exclusivamente ao pleno exercício da atividade dos vereadores.
Art. 2º. O valor a ser pago a título de auxílio indenizatório aqui instituído será no importe de R$ 1.250,00 ( hum mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - O valor do auxílio parlamentar somente poderá ser alterado ou modificado no final de cada ano legislativo e, somente será aplicado no exercício seguinte.
Art. 4º - Os vereadores deverão apresentar 10 (dez) dias antes do fechamento da folha de pagamento, para fins de ressarcimento, a relação das despesas realizadas, com a respectiva comprovação através de notas fiscais especifica para cada gasto contabilizado.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de novembro de 2007, data da edição e posterior publicação da resolução nº 02/2007 Convalidando todos seus termos.
Riachuelo/RN 18 de janeiro de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:EAAA109D