ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
NOTIFICAÇÃO Nº 002.2026

Estado do Rio Grande Do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN

 

Ofício nº 002/2026-CPL

Apodi/RN, 09 de abril de 2026

 

À,

B2W INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 31.495.962/0002-73

Endereço constante nos autos do processo — Brasília/DF

E-mail: contrato@b2winformatica.com.br / documentacao@b2winformatica.com.br

Assunto: Notificação — Indeferimento liminar do pedido de desclassificação — Ata de Registro de Preços nº 002/2026 — Pregão Eletrônico nº 002/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN, por meio de seu Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, vem, pela presente notificação, comunicar à empresa B2W INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.495.962/0002-73, o seguinte:

1. Em atenção ao e-mail encaminhado por essa empresa em 12 de março de 2026, no qual foi solicitada a desclassificação formal do certame e informada a recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nº 002/2026, informa-se que o referido pedido foi submetido à apreciação da Assessoria Jurídica desta Municipalidade, resultando na exaração do Parecer Jurídico nº 001/2026.

2. O Parecer Jurídico nº 001/2026 concluiu pelo INDEFERIMENTO LIMINAR do pedido, pelos seguintes fundamentos:

a) O pedido de desclassificação com fundamento no art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 não encontra amparo no momento processual atual, eis que referido dispositivo se aplica à fase de julgamento das propostas, durante a sessão pública do pregão — fase já encerrada com a adjudicação e homologação do certame;

b) A alegação de variação nos preços praticados pelo fabricante e pela cadeia de distribuição não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória ou planilha de custos, requisito indispensável nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Federal nº 11.462/2023;

c) A vinculação do licitante à sua proposta é princípio basilar do Direito Licitatório, consagrado nos arts. 59 e 60 da Lei nº 14.133/2021, sendo o risco de flutuação de preços inerente à atividade empresarial;

d) Quanto ao alegado pedido de desclassificação anterior, encaminhado em 23/02/2026, esta Administração procedeu à verificação nos sistemas e registros institucionais, cujo resultado consta nos autos do Processo Administrativo nº 02034.000010/2026.

3. Diante do exposto, fica a empresa B2W INFORMÁTICA LTDA NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste Ofício e de sua publicação no Diário Oficial do Município, adotar uma das seguintes providências:

OPÇÃO A — Proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, nos itens em que a empresa figura como adjudicatária, nas condições estabelecidas no edital do certame; ou

OPÇÃO B — Encaminhar a este órgão, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto Federal nº 11.462/2023, documentação comprobatória idônea (planilha de custos atualizada, notas fiscais de aquisição, cotações do fabricante ou da cadeia de distribuição) que demonstre, de forma objetiva, a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas, para análise e deliberação por esta Administração.

4. O não atendimento a qualquer das opções acima, dentro do prazo estipulado, ensejará: (i) o cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 002/2026, nos termos do art. 27, §2º, do Decreto nº 11.462/2023; e (ii) a instauração de procedimento administrativo sancionatório, nos termos dos arts. 90 e 156 da Lei nº 14.133/2021, podendo resultar em multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e encaminhada aos endereços eletrônicos da empresa (contrato@b2winformatica.com.br e documentacao@b2winformatica.com.br), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, considerando-se cientificada a empresa a partir da primeira publicação.

Certa do atendimento, a Prefeitura Municipal de Apodi/RN permanece à disposição para esclarecimentos pelo e-mail cpl.pmapodi@gmail.com ou pelo setor de Licitações.

 

LAZARO BANDEIRA E SOUSA

Pregoeiro

Portaria 1075/2026 


Publicado por:
Antonio Francisco de Oliveira
Código Identificador:EAAB02BF