ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2020 (RETIFICADA)
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2020
GABINETE DA PREFEITA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2021.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 24.915.239 (Vinte e quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
21.667.931 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
804.400 |
|
Contribuições |
15.150 |
|
Receita Patrimonial |
65.650 |
|
Transferências Correntes |
20.696.881 |
|
Outras Receitas Correntes |
85.850 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.822.547 |
|
Receitas de Capital |
6.069.855 |
|
Operações de Crédito |
151.500 |
|
Alienação de Bens |
90.900 |
|
Transferências de Capital |
5.776.955 |
|
Outras Receitas de Capital |
50.500 |
|
TOTAL |
24.915.239 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.915.239,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 411.028,00 (Quatrocentos e onze mil e vinte e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.099.890 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
321.180 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
99.485 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
558.955 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
23.230 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.189.830 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
6.827.331 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
2.865.975 |
|
SEC. MUN DE TRANSPORTES |
62.620 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.257.382 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
575.013 |
|
SEC. MUN. DE TURISMO |
27.270 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER |
28.280 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
363.600 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
44.440 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
2.638.870 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.259.270 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
261.590 |
|
Reserva de Contingência |
411.028 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
24.915.239 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
000 |
10010000 |
Recursos Ordinários |
|
014 |
12140000 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União |
|
015 |
11240000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND |
|
016 |
16100000 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
|
017 |
16200000 |
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
|
018 |
11120000 |
Transferências do FUNDEB 60% |
|
019 |
11130000 |
Transferências do FUNDEB 40% |
|
021 |
13120000 |
Transferências de Convênios – Assistência Social |
|
022 |
11250000 |
Transferências de Convênios - Educação |
|
023 |
12200000 |
Transferências de Convênios - Saúde |
|
024 |
15100000 |
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. |
|
025 |
11900000 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação |
|
026 |
12900000 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde |
|
027 |
13900000 |
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social |
|
029 |
13110000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
058 |
11200000 |
Transferência Do Salário-Educação |
|
059 |
11210000 |
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
|
060 |
11220000 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
|
061 |
11230000 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
|
064 |
12140000 |
Atenção Básica |
|
065 |
12140000 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
066 |
12140000 |
Vigilância em Saúde |
|
067 |
12140000 |
Assistência Farmacêutica Básica |
|
070 |
12140000 |
Gestão do SUS |
|
072 |
19710000 |
Precatórios |
|
081 |
19790000 |
Valores Restituíveis |
|
090 |
19200000 |
Operações de Crédito Internas |
|
092 |
19300000 |
Alienação de Bens |
|
094 |
10010000 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
121 |
15300000 |
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos. |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 15 de dezembro de 2020.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Cpf Nº 011.867.934-14
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:EAB782D9