ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2020 (RETIFICADA)

LEI MUNICIPAL Nº. 401/2020

GABINETE DA PREFEITA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2021.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 24.915.239 (Vinte e quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e nove reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2021

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

21.667.931

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

804.400

Contribuições

15.150

Receita Patrimonial

65.650

Transferências Correntes

20.696.881

Outras Receitas Correntes

85.850

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.822.547

Receitas de Capital

6.069.855

Operações de Crédito

151.500

Alienação de Bens

90.900

Transferências de Capital

5.776.955

Outras Receitas de Capital

50.500

TOTAL

24.915.239

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.915.239,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e nove reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 411.028,00 (Quatrocentos e onze mil e vinte e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.099.890

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

321.180

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

99.485

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

558.955

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

23.230

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.189.830

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

6.827.331

SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

2.865.975

SEC. MUN DE TRANSPORTES

62.620

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.257.382

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

575.013

SEC. MUN. DE TURISMO

27.270

SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER

28.280

SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

363.600

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

44.440

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

2.638.870

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.259.270

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

261.590

Reserva de Contingência

411.028

TOTAL DO ORÇAMENTO

24.915.239

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

000

10010000

Recursos Ordinários

014

12140000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

015

11240000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND

016

16100000

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

017

16200000

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

018

11120000

Transferências do FUNDEB 60%

019

11130000

Transferências do FUNDEB 40%

021

13120000

Transferências de Convênios – Assistência Social

022

11250000

Transferências de Convênios - Educação

023

12200000

Transferências de Convênios - Saúde

024

15100000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.

025

11900000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

026

12900000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

027

13900000

Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

029

13110000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

058

11200000

Transferência Do Salário-Educação

059

11210000

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

060

11220000

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

061

11230000

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

064

12140000

Atenção Básica

065

12140000

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

066

12140000

Vigilância em Saúde

067

12140000

Assistência Farmacêutica Básica

070

12140000

Gestão do SUS

072

19710000

Precatórios

081

19790000

Valores Restituíveis

090

19200000

Operações de Crédito Internas

092

19300000

Alienação de Bens

094

10010000

Remuneração de Depósitos Bancários

121

15300000

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos.

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 15 de dezembro de 2020.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

Cpf Nº 011.867.934-14


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Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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