ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 05 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta relativo ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL propôs e aprovou, e ele sancionou, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de assessor administrativo, assessor legislativo e assessor contábil ficam atualizados para o valor correspondente ao salário-mínimo mensal vigente no país, equivalente a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 05 de março de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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