ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 05 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL propôs e aprovou, e ele sancionou, a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de assessor administrativo, assessor legislativo e assessor contábil ficam atualizados para o valor correspondente ao salário-mínimo mensal vigente no país, equivalente a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 05 de março de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:EAC2337E