ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2024

Lei Municipal nº 0840/2024 Lagoa Nova/RN, 20 de março de 2024.

 

“Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos de Ensino Fundamental Prof. Francisca Gorete Lopes, vinculada a Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Nova/RN. ”

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EMEFEJA) - denominada “PROFESSORA FRANCISCA GORETE LOPES”, localizada na Rua Tomaz Silveira n° 160, Centro, Lagoa Nova/RN, com objetivo de atender jovens e adultos do Município de Lagoa Nova/RN, por meio de ações que promovam o crescimento dessa modalidade de ensino.

 

Art.2º- Compete a Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias visando a regulamentação da implantação da referida Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos, quanto a sua organização e funcionamento.

 

Art. 3º - A admissão e/ou designação de pessoal docente, apoio e técnico-administrativo será conforme a necessidade para o funcionamento da mesma.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, adotará as providências necessárias quanto a transferência das turmas de Educação de Jovens e Adultos e funcionários da Municipal João XXIII.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:EAC749BB