ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2024
“Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos de Ensino Fundamental Prof. Francisca Gorete Lopes, vinculada a Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Nova/RN. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EMEFEJA) - denominada “PROFESSORA FRANCISCA GORETE LOPES”, localizada na Rua Tomaz Silveira n° 160, Centro, Lagoa Nova/RN, com objetivo de atender jovens e adultos do Município de Lagoa Nova/RN, por meio de ações que promovam o crescimento dessa modalidade de ensino.
Art.2º- Compete a Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias visando a regulamentação da implantação da referida Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos, quanto a sua organização e funcionamento.
Art. 3º - A admissão e/ou designação de pessoal docente, apoio e técnico-administrativo será conforme a necessidade para o funcionamento da mesma.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, adotará as providências necessárias quanto a transferência das turmas de Educação de Jovens e Adultos e funcionários da Municipal João XXIII.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:EAC749BB