ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 225/2026-GP

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO que o Art. 39, § 3º c/c Art.7º, XVIII, da CF/88 assegura a todo trabalhador e servidor público o direito a gozo de licença maternidade,

 

CONSIDERANDO que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral, reconheceram categoricamente não haver distinção entre servidores para fins das garantias sociais preconizadas na CF/88, especialmente no artigo 7º. Vide: Recurso Extraordinário RE 650898 e RE nº 570908,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 1.298, de 23 de março de 2021, que dispôs acerca da ampliação da licença-maternidade para servidoras públicas municipais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a servidora municipal, Sra. ÍTALA RAFAELA NATÁLIA RODRIGUES SOARES QUEIROZ, servidora pública, ocupante do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a licença gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contadas a partir de 04 de setembro de 2026 a 02 de março de 2027.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 04/09/2026.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 16 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:EACF0F7B