ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.066 DE 20 DE ABRIL DE 2021

EMENTA

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com instituições financeiras brasileiras e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras brasileiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar, e que estejam em situação de regularidade perante aquele Órgão, objetivando permitir aos Servidores públicos ativos da Prefeitura de Monte Alegre e inativos vinculados a MONTEPREV (Fundo de Previdência de Monte alegre, CNPJ 20.270.215/0001-30) obtenção de empréstimo/financiamento junto as referidas Instituições Financeiras que venham a ser conveniadas com a municipalidade, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.

 

Parágrafo Único – O convênio poderá ser preferencialmente firmado com Instituições Financeiras que tenham sede, filial, ou mantenham atividade dentro do território de Monte Alegre, a exemplo do Banco do Brasil S/A e do Banco Bradesco S/A que mantem agências na cidade de Monte Alegre.

 

Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento de servidor beneficiário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 20 de abril de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:EAE3273F