ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.279/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme Art. 1º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias será fixado em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais) mensais, a ser implantado de forma escalonada, anualmente, no período de 2019 a 2021.
§ 2º - A segunda etapa consistirá na adequação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ao valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, com efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2020.
§ 3º - As demais etapas de implantação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias serão implantadas anualmente, mediante critérios estabelecidos em lei, condicionadas a efetivação dos repasses correspondentes, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que se trata o art. 1º, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Caraúbas-RN e dos repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 27 de fevereiro de 2020.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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