ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

4.33

VIGILANCIA EM SAÚDE

Fonte Recurso

1214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Unidade

8001

SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

4

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

Natureza

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$

77.000,00

 

Total de Recursos

R$

77.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

4.40

AQUISIÇÃO DE VEICULO

Fonte Recurso

1001

Recursos Ordinários

Unidade

8001

SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

4

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

Natureza

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

R$

77.000,00

 

Total de Recursos Anulados

R$

77.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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