ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
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Ação |
4.33 |
VIGILANCIA EM SAÚDE |
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Fonte Recurso |
1214 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Unidade |
8001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
4 |
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA |
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Natureza |
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
77.000,00 |
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Total de Recursos |
R$ |
77.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Ação |
4.40 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO |
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Fonte Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
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Unidade |
8001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
4 |
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA |
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Natureza |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
77.000,00 |
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Total de Recursos Anulados |
R$ |
77.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:EAE7A00E