ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.801, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o Dia do Laringectomizado no Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Ceará - Mirim “O Dia do Laringectomizado", a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Art. 2º - São objetivos do “Dia Municipal do Laringectomizado:
I- Promover a detecção precoce do câncer de laringe;
II- Divulgar para a população, as formas de prevenção e tratamento disponíveis que visem reabilitar o paciente integrando-o à vida familiar, social e laboral;
III- Propiciar assistência especializada sistematizada e de natureza interdisciplinar;
IV- Viabilizar programas educacionais, seminários, palestras e reuniões de apoio com o fito de direcionar a melhor atenção para a inclusão dos Laringectomizados;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Ceará - Mirim será responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas durante “Dia do Laringectomizado".
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:EAEEA2BE