ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 0001/2020 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA LEI ALDIR BLANC MONTE ALEGRE/RN

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o presente Edital, que trata do Prêmio de Fomento a Cultura – Lei Aldir Blanc – Monte Alegre/RN, para seleção e concessão de prêmios a artistas e técnicos individuais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural e/ou com alguma atividade cultural, residentes no municipio de Monte Alegre/RN, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido ao novo coronavirus - covid-19.

 

O presente edital de concurso público está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Concurso visa reconhecer e premiar artistas e tecnicos indivuduais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural, residentes dominiciliados no município de Monte Alegre/RN, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido ao novo coronavirus - covid-19.

 

O presente Edital compreenderá as seguintes etapas:

1º Etapa: Habilitação Jurídica, de caráter eliminatório;

2º Etapa: Seleção, de caráter classificatório, somente para os candidatos habilitados na etapa anterior.

 

Serão automaticamente desclassificados os projetos cujos proponentes tiverem sua atuação cultural vinculada a práticas de desrespeito às leis ambientais, às mulheres, crianças, aos jovens, idosos, afrodescendentes, povos indígenas, povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, às lésbicas, aos gays, bissexuais, travestis e transexuais, ou que expresse qualquer outra forma de preconceito ou de incentivo ao uso abusivo de álcool ou outras drogas;

Quem não comprovar residência e/ou domicílio no respectivo município;

Quem não comprovar atuação na área cultural nos úlimos 12 meses.

 

DO OBJETO

 

O presente Edital apoiará artistas e técnicos indivuduais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural e/ou com alguma atividade cultural.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos de transferência especial da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, assim como de RECURSOS PRÓPRIOS.

 

Fica destinado como prêmio aos artistas e tecnicos individuais, grupos e coletivos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos selecionados através do presente edital, em um montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Os selecionados serão premiados conforme os termos do presente edital, de acordo com a pontuação definida no item 12.6.

 

Fica estabelecido que 100% dos recursos citados no item 4.2. serão destinados ao edital de premiação, conforme o §1º, do art.2º da Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

 

Os recursos para os projetos selecionados serão liberados em parcela única.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, em ato devidamente motivado.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Serão habilitados a participar do processo de seleção que trata o presente Edital:

 

Proponente, pessoa física, maior de 18 anos ou menor de idade a partir dos 16 anos (por meio de documento assinado pelo responsável legal), residente e/ou domiciliado no município de Monte Alegre/RN - Estado do Rio Grande do Norte, há pelo menos 2 (dois) anos, comprovadamente representante de grupos e coletivos culturais;

 

Proponente, pessoa jurídica, dotada de natureza cultural, com e sem fins lucrativos, em atividade no município de Monte Alegre - Rio Grande do Norte, há pelo menos 02 (dois) anos.

 

Entende-se como artistas e técnicos individuais trabalhadores e trabalhadoras da cultura: artesão, artista plástico, arte educador, ator/atriz, bonequeiro, brincante, camareira, músico, compositor, capoerista, cenógrafo, contador de história, desenhista, designer gráfico, cartonista, cineastra, cinegrafista, correografo, dançarino, figurinista, diagramador, customizador, contra regra, diretor teatral, escritor, poeta, cordelista, editor de imagem e som, equilibrista, palhaço, dramaturgo, equilibrista, grafiteiro, guia de turismo, MC/hip hop, DJ, iluminotecnico, maquiador, malabristas, locutor, dublador, radialista, tatuador, tranformista, pordutor cultural, sonoplasta, trapezista, ritimista, roterista, quilombola, indigina, mágico, cozinheiro tradicional, estampista, doceiros, drag queen, prepador vocal, fotográfo e curador.

 

Entende-se como grupos e coletivos culturais informais e pessoas juridicas: associação, cooperativa, instituto, MEI, grupo de dança, atelier, grupo de dança popular, grupo de teatro, roda capoiera, grupo de artesanato, banda de musica, casa de cultura, ponto de cultura, quilombos e feira de artesanato.

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

É vedada a participação de membros da Comissão de Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais.

 

DA PREMIAÇÃO

 

Serão selecionados e premiados um total de 100 (cem) propostas de artistas e técnicos individuais, grupos/coletivos culturais e pessoa juridica.

 

A premiação de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) será distribuída da seguinte maneira:

 

40 prêmios para o seguimento do artesanato no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos) para cada um;

08 prêmios para o seguimento das artes visuais no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos) para cada um;

06 prêmios para o seguimento cirsence no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos) para cada um;

02 prêmios para o seguimento da cultura popular no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos) para cada um;

02 prêmios para o seguimento de dança no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

02 prêmios para o seguimento de técnico cultural no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

05 prêmios para o segmento de fotografia no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

04 prêmios para o segmento de literatura no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

28 prêmios para o segmento de música no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

01 prêmio para o segmento de turismo cultural no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

02 prêmios para o segmento de teatro no valor de R$ 1.680,00 (um mil e oitocentos reais) para cada um;

 

No caso de desistência ou impedimento legal de algum projeto contemplado e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira poderá a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, selecionar um novo projeto, respeitando a ordem de classificação determinada na ata de julgamento pela comissão de seleção.

 

Os selecionados deverão, obrigatoriamente, ter conta corrente, preferencialmente no Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

 

Fica facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE solicitar aos proponentes premiados a atualização da documentação de comprovação de regularidade fiscal, quando do pagamento do prêmio.

 

DO CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE

DATAS

Lançamento do Edital no Diário Oficial dos municípios e na página da prefeitura na internet.

04 de dezembro de 2020

Período de Inscrição

08, 09 e 10 de dezembro de 2020

Divulgação do resultado da etapa de habilitação na página da prefeitura na internet.

14 de dezembro de 2020

Período de recursos

15 de dezembro de 2020

Divulgação do Resultado da etapa de seleção no Diário Oficial dos municípios e na página da prefeitura na internet.

17 de dezembro de 2020

Período de recursos

18 de dezembro de 2020

Divulgação do Resultado Final no Diário Oficial dos municípios e na página da prefeitura na internet.

21 de dezembro de 2020

 

DAS INSCRIÇÕES

 

A Inscrição será gratuita, e ocorrerá no período de 08 de dezembro de 2020, até as 00:00h do dia 10 de dezembro de 2020, através do e-mail: cadastroculturalma@gmail.com, ou em caso extremo de falta de acesso ao sinal de internet, poderá ser feito presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, das 08h ás 13h.

 

A documentação necessária para a inscrição deverá ser anexada no formulário eletronico em formato PDF em arquivo unico ou entregue em envelope lacrado nos casos extremos, contendo:

 

PARA PROPONENTES – PESSOA FISICA, GRUPOS E COLETIVOS

Ficha de inscrição – Anexo I

Projeto Técnico – Anexo II

Declaração de Impedimentos – Anexo III

Comprovante de Vínculo contendo no mínimo 10 (dez) participantes (para grupos e coletivos) – Anexo IV

Memorial fotográfico, videos e/ou portfólio;

Cópia simples do CPF;

Cópia simples do RG;

Cópia simples do comprovante de residência;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da conta, nº da agencia).

 

PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA

Ficha de inscrição – Anexo I

Projeto Técnico – Anexo II

Declaração de Impedimentos – Anexo III

Estatuto da entidade e suas alterações;

Ata da reunião que elegeu a diretoria;

Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório;

Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

Certificado da condição de Microempreendedor Individual;

Currículo ou portfólio;

Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG e comprovante de residência);

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

Dados bancários da Instituição (nome do banco, nº da conta, nº da agencia).

 

Os formulários padronizados (Anexos I, II, III e IV) disponibilizados neste edital ou na sede da Secretaria Municipal de Educação, deverão ser entregues devidamentes preenchidos, de forma legível, em 01 (uma) via impressa ou preenchida com letra de forma, assinados pelo proponente, quando for o caso.

 

Os documentos xerografados exigidos no item 9.2, deverão ser entregues em cópias perfeitamente legíveis.

 

A não apresentação de qualquer um dos documentos listados acima ou em desacordo com o estabelecido no presente Edital implicará na inabilitação do proponente.

 

Para os casos extremos de falta de acesso ao sinal de internet a documentação exigida para a inscrição (item 9.2) deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Educação em envelope lacrado, endereçado da seguinte forma:

 

DESTINATÁRIO:

PREFEITURA MUNICPAL DE XXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXX

Edital de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc – Monte Alegre/RN

Av. xxxxxxxx, xx– Centro – xxxxxxxxxxxx/RN

CEP: 59.182-000

 

REMETENTE:

Nome do Proponente

Endereço:

Após o término do prazo para a entrega da documentação exigida, expressa no caput do item 9.2 deste Edital, não será permitida a juntada de quaisquer documentos.

 

Cada proponente poderá apresentar apenas 01 (um) projeto.

 

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Na Etapa de habilitação jurídica, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, fará a conferência da documentação apresentada pelo candidato no ato da inscrição, confrontando com as exigências do edital, preenchendo o seguinte Gabarito:

 

GABARITO DE HABILITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

NOME DO PROPONENTE:

NOME DO PROJETO:

CATEGORIA

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

SIM

NÃO

Documentos da organização/instituição proponente

Ficha de inscrição

 

 

Projeto Técnico

 

 

Declaração de Impedimentos

 

 

Comprovante de vínculo

 

 

Currículo ou portfolio da instituição proponente

 

 

Estatuto da entidade e suas alterações

 

 

Ata da reunião que elegeu a diretoria

 

 

Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório

 

 

Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ

 

 

Certificado da condição de Microempreendedor Individual

 

 

Certidão Negativa de Débitos Municipais

 

 

Documentos do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente

Cópia do CPF

 

 

Cópia da cédula de identidade

 

 

Cópia do comprovante de endereço do representante legal

 

 

RESULTADO:

( ) HABILITADO

( ) INABILITADO

MOTIVO DA INABILITAÇÃO:

LOCAL E DATA DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (Membro da Comissão Permanente de Licitação)

Assinatura

 

GABARITO DE HABILITAÇÃO – PESSOA FÍSICA

 

NOME DO PROPONENTE:

NOME DO PROJETO:

CATEGORIA:

( ) Artista/técnico individual

( ) Grupo/coletivo cultural

Área:

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

SIM

NÃO

Ficha de inscrição

 

 

Projeto Técnico

 

 

Declaração de Impedimentos

 

 

Comprovante de vínculo

 

 

Memorial fotográfico, videos e/ou portfólio

 

 

Cópia do CPF

 

 

Cópia da RG

 

 

Cópia do comprovante de endereço

 

 

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais

 

 

RESULTADO:

( ) HABILITADO

( ) INABILITADO

MOTIVO DA INABILITAÇÃO

LOCAL E DATA DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (Membro da Comissão Permanente de Licitação)

Assinatura

 

A CPL emitirá parecer técnico habilitando o proponente e justificando as inabilitações.

 

Serão eliminados os projetos:

Cuja documentação não esteja completa;

Que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências do presente Edital.

 

Não será permitida a mudança do proponente (pessoa física ou jurídica) em nenhuma das etapas do processo desse Edital, salvo no caso de falência de pessoa jurídica apresentada como instituição parceira, caso em que a pessoa física representada poderá assumir contábil e tributariamente o projeto.

 

A lista de habilitados e inabilitados será divulgada na página da Prefeitura na internet.

 

Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, os proponentes inabilitados poderão interpor recurso (Anexo VI) à comissão de habilitação jurídica, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data da divulgação da lista de habilitados e inabilitados na página da internet.

DA SELEÇÃO

 

A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) membros designados pela Prefeitura Municipal de Monte alegre, responsáveis por avaliar o MÉRITO dos projetos habilitados.

 

Os membros da Comissão de Análise do Mérito e Seleção ficam impedidos de participar da avaliação dos projetos que estiverem em processo de seleção nos quais:

Tenham interesse direto ou indireto na matéria;

Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive.

 

O membro da Comissão de Análise do Mérito e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da Comissão e a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, abstendo- se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

Será vetado a qualquer membro da Comissão de Análise do Mérito e Seleção votar por procuração.

 

Cada projeto deverá ser avaliado por todos os membros da Comissão de Análise do Mérito e Seleção.

 

Serão adotados os seguintes critérios de pontuação para efeito de julgamento das propostas:

 

Qualidade do projeto técnico – (até 25 pontos)

Apresentação, Justificativa, Objetivo Geral, Objetivos Específicos, Desenvolvimento, Metodologia, Conclusão e Orçamento.

Currículo de Atividades do proponente – (até 25 pontos)

Vivências, experiência no meio proposto, experiências em outras atividades culturais, sociais e educacionais.

Regularidade – (até 25 pontos)

O tempo de existência e de regularidade do projeto.

Quantidade de público-alvo – (até 25 pontos)

A estimativa de público e suas características terão pontuação. A apresentação de detalhamento de como serão alcançadas com relação ao público é indicador determinante.

Na Etapa de Seleção, a Comissão de Análise do Mérito e Seleção fará a avaliação de todas as propostas habilitadas na etapa anterior, preenchendo o seguinte Gabarito:

 

GABARITO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO

 

NOME DO PROPONENTE:

NOME DO PROJETO:

ÁREA:

CATEGORIA

( ) Artista/tecnico individual ( ) grupo/coletivo cultural ( ) Pessoa Jurídica

ITEM

CRITÉRIO OBSERVADO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

PONTOS ATRIBUIDOS

Avaliadores

1

2

3

 

01

Qualidade do projeto técnico

1 a 25 pontos

 

 

 

 

02

Currículo do proponente

1 a 25 pontos

 

 

 

 

03

Regularidade

1 a 25 pontos

 

 

 

 

04

Quantidade de público-alvo

1 a 25 pontos

 

 

 

 

TOTAL DA PONTUAÇÃO

 

 

 

 

MEDIA DOS PONTOS OBTIDOS

 

RESULTADO:

( ) CLASSIFICADO ( ) DESCLASSIFICADO

LOCAL E DATA DA AVALIAÇÃO

ASSINATURAS DOS AVALIADORES

 

Os membros da Comissão de Seleção, em reunião, classificarão em ordem decrescente os projetos avaliados.

 

Havendo empate entre as propostas, será promovido o desempate, com prioridade para a iniciativa que obtiver maior pontuação sucessivamente nos critérios de “a” a “f”, seguindo a mesma ordem estabelecida no item 10.6.

 

Serão classificados aqueles projetos que obtiverem uma pontuação de no mínimo 50 (cinquenta) pontos.

 

A Comissão de Análise do Mérito e Seleção redigirá Ata ratificando explicitamente os critérios adotados e os resultados da seleção. O resultado da seleção será entregue à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com lacre assinado por todos os membros da Comissão.

 

Caberá a Comissão de Avaliação e Seleção encaminhar à Prefeitura Municipal de Monte Alegre a lista dos selecionados e a lista de classificados, que serão chamados no caso de eventuais desistências ou impedimentos dos projetos e iniciativas selecionados.

 

A lista dos selecionados e a lista de classificados deverão conter:

Nome do projeto e do proponente;

Nota obtida na avaliação;

Valor de cada projeto;

Providências a serem tomadas pelos selecionados, caso se aplique.

 

A PREFEITURA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE publicará a relação dos proponentes classificados e selecionados, na página da internet.

 

Caberá pedido de recurso (AnexoVI) à Comissão de Seleção do Edital de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc, quando poderá ser solicitada reavaliação do projeto, com apresentação de justificativa, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de publicação do resultado da seleção na página da prefeitura na internet.

 

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

O resultado final do processo de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios e divulgado na página da prefeitura na internet.

 

Não serão fornecidas informações sobre o resultado da seleção pública por telefone.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE divulgará o resultado do concurso junto a outros órgãos e meios de comunicação.

 

DO PAGAMENTO DO PRÊMIO

 

O pagamento do EDITAL FOMENTO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN, será efetuado através de depósito em conta corrente, para o proponente do projeto premiado, ocorrendo no exercício de 2020, mediante a disponibilidade de recursos à época.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Encaminhar relatório da aplicação dos recursos (Anexo V) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, até 10 (dez) dias do recebimento. O não cumprimento deste item inviabilizará a participação do proponente em outros editais.

 

O relatório de aplicação dos recursos deverá conter:

Cópia das notas fiscais e recibos;

Fotos;

Vídeos (se houver);

 

Os projetos selecionados deverão, obrigatoriamente, fazer constar as logomarcas do Governo Federal, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO em todas as peças publicitárias/de divulgação, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela Assessoria de Comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

 

O presente Edital, e os demais atos decorrentes, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, e estarão disponíveis nas redes sociais da prefeitura.

 

Os selecionados ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de apresentações, oficinas e ações culturais, a quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhes vetada a exigência de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento.

 

A SEMEC não se responsabilizá pelo uso de qualquer imagem ou qualquer obra de propriedade intelectual usada por quaisquer dos selecionados.

 

Fica facultada a Prefeitura Municipal, para divulgação, o uso de imagens a qualquer título produzidas durante nas redes sociais.

 

Todos os documentos encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, referentes a este Edital, passarão a fazer parte dos acervos da secretaria para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção sociocultural e socioeducativa, razão pela qual não serão devolvidas aos proponentes.

 

O proponente deverá manter atualizado os seus dados cadastrais enquanto estiver participando do processo seletivo.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN reserva o direito de realizar comunicações, solicitar documentos ou informações aos proponentes, por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.

O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital pelos premiados implicará na declaração de sua idoneidade, seja pessoa física ou jurídica e na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa de 10% (dez por centro), bem como a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

É permitido ao contemplado obter outros recursos junto a outras instâncias da iniciativa pública ou privada, utilizando-se ou não das leis de incentivo à cultura vigente no país e no exterior, desde que observadas às condições deste Edital, e a expressa declaração destes valores, excluindo-se órgãos da administração direta, indireta e leis de apoio à cultura do próprio estado do RN.

 

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

Fica eleito o Foro da Comarca de MONTE ALEGRE/RN, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital.

 

Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Formulário de Inscrição;

ANEXO II – Projeto Técnico;

ANEXO III – Declaração de Impedimentos ANEXO IV – Comprovante de Vínculo; ANAXO V – Relatório de Execução; ANEXO VI – Formulário de Recurso;

 

Monte Alegre/RN, 04 de Dezembro de 2020.

 

ALEXANDRE SOARES GOMES

Secretárix Municipal de Educação

 

ANEXO I

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO ARTISTA/TÉCNICO/GRUPO/COLETIVO/PESSOA JURÍDICA:

TÍTULO:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço completo:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Fax:

Endereço Eletrônico (E-mail):

Conta Corrente:

Banco:

Agência:

Representante:

Cargo:

Profissão:

Estado Civil:

CPF:

Identidade / Órgão Expedidor:

Cargo:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Nome:

Profissão:

Estado Civil:

CPF:

Identidade / Órgão Expedidor:

Endereço completo:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Fax:

Endereço Eletrônico (E-mail):

Conta Corrente:

Banco:

Agência:

2. DECLARAÇÃO

Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no edital Prêmio Emergência Cultural. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Local e data

Assinatura do proponente (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).

 

ANEXO II

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

PROJETO TÉCNICO

1. IDENTIFICAÇÃO

PROJETO:

3. PROPONENTE

CNPJ/CPF

3. APRESENTAÇÃO DO PROJETO

 

4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO (descreva as motivações para realização do projeto, a importância do projeto para a comunidade envolvida e as condições favoráveis para a realização do mesmo)

 

5. OBJETIVOS: GERAL E ESPECÍFICOS

 

6. ORÇAMENTO

Item

Descrição

Unidade de medida

Quant.

Valor Unitário

Valor total

 

 

 

 

 

 

 

7. TEMPO DE ATUAÇÃO E/OU EXISTÊNCIA

DATA DE INÍCIO OU CRIAÇÃO DO GRUPO/COLIETIVO/PJ

________/________/_________

ANOS DE ATUAÇÃO

DE 02 A 05 ANOS ( ) DE 05 A 10 ANOS ( ) MAIS DE 10 ANOS ( )

8. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES REALIZADAS

APRESENTAÇÕES

 

Data

Local

Apresentações

Tipo do evento

Nome do Evento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10. OBSERVAÇÕES ADICIONAIS (se necessário)

 

11. ANEXOS (assinalar os itens anexados ao projeto técnico)

 

Material de divulgação (folder’s, cartazes, etc) se tiver.

 

Fotos

 

vídeos

 

Outros. Especificar _______________

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO PROPONETE

 

 

 

ANEXO III

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoal Jurídica)

CPF

Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro em nenhum dos impedimentos abaixo discriminados:

Membros da Comissão de Seleção e seus conjugues, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;

Pessoa física ou pessoa Jurídica que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a Municipal direta ou indireta.

LOCAL E DATA

ASSINATURA

 

 

 

ANEXO IV

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

COMPROVANTE DE VÍNCULO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

NOME

CPF

RG

ÓRGÃO EXPEDIDOR

DATA DA EMISSÃO

E-MAIL

ENDEREÇO (rua, avenida, etc.)

Nº

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

Telefone:

 

DECLARO, para fins de prova junto à SECRETARIA..., que represento o Grupo/Coletivo___________________, composto por _____membros envolvidos diretamente na execução do projeto, ficando encarregado pelo recebimento do prêmio a ser pago pelo referido edital, em conformidade com o projeto técnico apresentado proposto junto ao Edital Prêmio Emergência Cultural.

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

 

 

MEMBROS DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL

01

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

02

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

03

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

04

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

05

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

06

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

07

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

08

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

09

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

10

Nome:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

Endereço:

Assinatura:

 

ANEXO V

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE  FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

TÍTULO:

NOME/RAZÃO SOCIAL  

CNPJ/CPF

REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoal Jurídica) 

CPF

TELEFONE

ENDEREÇO  

VALOR RECEBIDO 

TOTAL

COMO FORAM UTILIZADOS OS RECURSOS DO PRÊMIO

 

OUTRAS ATIVIDADES QUE PODERIAM SER DESENVOLVIDAS PARA MELHORIA DO APOIO?

 

PUBLICO ALVO:

 

ANEXOS:

 

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

 

 

ANEXO VI

 

EDITAL 0001/2020

PRÊMIO DE  FOMENTO À CULTURA

LEI ALDIR BLANC – MONTE ALEGRE/RN

FORMULÁRIO DE RECURSO

1. IDENTIFICAÇÃO

TÍTULO:

NOME/RAZÃO SOCIAL  

CNPJ/CPF

REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoal Jurídica) 

CPF

TELEFONE

ENDEREÇO  

ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO

( ) HABILITAÇÃO JURIDÍCA 

( ) SELEÇÃO

RECURSO  

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:EAF55A03