ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 644/2010
Dispõe sobre Apoio e Incentivo a Cultura Musical e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais: FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica através desta estabelecido por meio de Lei, Apoio e Incentivo a Cultura Musical de Touros, através da destinação no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) do Fundo de Participação do Município – FPM, repassado mensalmente para o 17° Grupo Escoteiros do Mar Gaspar de Lemos, entidade devidamente constituída, sem fins econômicos que atua na área cultural, musical e social deste município.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados para consecução dos objetivos da entidade, em especial para manutenção da Banda Filarmônica da Juventude Solidária do Município de Touros, entre estes: Pagamento do maestro/regente, material didático, material de uso permanente (palhetas, óleos, lubrificantes, etc), material de expediente, material de limpeza, pagamento de água, luz, telefone entre outros que visem o bom funcionamento das atividades da entidade beneficiada.
Art. 3º - A entidade beneficiada com os recursos previsto no art. 1º desta Lei fica obrigada a apresentar a Prefeitura Municipal de Touros/RN, a Prestação de Contas mensal dos valores recebidos e aplicados.
Parágrafo Único: A falta da apresentação de Prestação de Contas mensal, no prazo de 10 (dez) dias após o termino de cada mês, importará na suspensão imediata do repasse dos recursos, até que seja sanada a respectiva obrigatoriedade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TOUROS/RN, 15 de Dezembro de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita
Publicado por:
Fernando Varela de França
Código Identificador:EAF959E8