ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao disposto no § 1º, inciso I, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:

 

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o § 1º, I do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica marcada para o dia 15 de abril de 2025, Audiência Pública para apresentação das diretrizes orçamentárias do município de Tibau para o exercício de 2026.

 

§ 1º - A audiência pública que trata o caput deste artigo será realizada às10:00h, no auditório de Câmara Municipal de Vereadores de Tibau, situado a Rua da Lagosta nº 68, Centro, Tibau/RN.

 

§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para participarem e dar ciência ao cumprimento das determinações contidas no § 1º, I, do art.48, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, em 14 de abril de 2025

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:EB03E37B