ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.356,00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 423 de 04 de agosto de 2021.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
12.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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FUNÇÃO |
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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SUBFUNÇÃO |
691 – PROMOÇÃO COMERCIAL |
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PROGRAMA |
0105 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1070 – CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL |
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NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR |
R$ 238.856,00 |
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FONTE DE RECURSOS |
15100000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO |
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VALOR |
R$ 500,00 |
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FONTE DE RECURSOS |
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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TOTAL |
R$ 239.356,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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FUNÇÃO: |
15 – URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
452 – SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA: |
0019 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSOS |
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$ 239.356,00 |
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TOTAL |
R$ 239.356,00 |
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Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 04 de agosto de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:EB08C677