ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.356,00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LEI Nº 423 de 04 de agosto de 2021.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender a programação que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

12.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUNÇÃO

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

PROGRAMA

0105 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1070 – CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 238.856,00

FONTE DE RECURSOS

15100000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO

VALOR

R$ 500,00

FONTE DE RECURSOS

10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

TOTAL

R$ 239.356,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO:

15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA:

0019 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PROJETO/ATIVIDADE:

2012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 239.356,00

TOTAL

R$ 239.356,00

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 04 de agosto de 2021.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:EB08C677